materia nº 9/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 14/2023
Autoria: Dispõe sobre a alteração das Tabelas de Vencimentos dos Professores 
de Educação Infantil 30h e 40h, instituídas nos Anexos V - B e V - C, da Lei Municipal nº 
4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas, e dá outras 
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 20 de 
março de 2023, Projeto de Lei nº. 14/2023, de 17 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre a adequação das tabelas de remuneração dos professores da educação infantil de 
Arapongas.
Junta relatórios de impacto orçamentário-financeiro bem como de 
despesa com pessoal.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça 
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 
em apreciação, esta relatoria verificou que conforme Demonstrativo da Despesa com 
Pessoal o Executivo municipal apresentou índice de 47,13% (2022), 46,70% (2023), 
46,01% (2024) e 45,17% (2025), o que comprova a viabilidade na sua tramitação.
Cumpre destacar que o relatório de gestão Fiscal de despesa com 
Pessoal consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi base de projeção 
do impacto da despesa com Pessoal e da receita Corrente Líquida.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 14/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de março de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Membro Relator