materia nº 63/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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INDICAÇÃO N° /2023
Exmo. Sr. Presidente:
As Vereadoras subscritoras da presente, na forma facultada no Regime 
Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria 
competente, para que verse sobre a instituição de um Conselho Municipal de Defesa dos 
Animais, bem como sobre a criação do Fundo de Proteção aos Animais.
Há no município a Lei n° 4.981, de 07 de abril de 2021, que estabelece 
penalidades administrativas para aqueles que praticam maus-tratos aos animais no âmbito 
de Arapongas, porém, quando aplicada a penalidade de multa o valor é destinado ao Fundo 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Diante do aumento de casos de maus-tratos presenciados diariamente, 
seria oportuno a criação de um fundo específico onde os valores das respectivas multas 
retornariam ao atendimento desses animais, onde caberia ao Conselho Municipal de 
Defesa dos Animais fiscalizar e estabelecer diretrizes para a sua gestão responsável.
Ainda, os recursos do Fundo de Proteção aos Animais seriam destinados a 
ações, programas e projetos que comtemplem a causa animal, com foco na assistência e 
visibilidade às ações que visam o bem-estar dos animais, bem como todo o suporte 
necessário a essas ações.
Arapongas, 24 de março de 2023.
Meiry Farias Marilsa Staub Vendrametto
 Vereadora Vereadora