materia nº 17/2023

MENSAGEM Nº. 017/2023



							                       Arapongas, 24 de março de 2023.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva da área de terras medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote nº 201/6-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Jurutau, com o lote nº 201/6; desse ponto segue confrontando com parte do lote nº 201/6, no rumo SE 64º40`NW, com a distância de 53,79 metros; desse ponto segue confrontando o lote nº 201/6-1/B, no rumo SW 25º20`NE, com a distância de 43,60 metros; desse ponto segue confrontando com o lote nº 202/203/202-A-3/A-4, no rumo NW 70º53`SE, com a distância de 54,12 metros; desse ponto segue confrontando coma Rua Jurutau, no rumo NE 25º20` SW, com a distância de 50,63 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição", por meio da Lei Municipal nº.1.699, de 29 de março de 1990 e alterações posteriores, que autorizou a doação do imóvel.



É importante esclarecer que a empresa LEMES & LEMES LTDA, cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 2º da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.



No processo administrativo nº. 4918/2013 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a