PROJETO DE LEI Nº. 017/23, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LEMES & LEMES LTDA., área de terras medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote nº 201/6-1, destacada da matrícula do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, área de terras medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote nº 201/6-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Jurutau, com o lote nº 201/6; desse ponto segue confrontando com parte do lote nº 201/6, no rumo SE 64º40`NW, com a distância de 53,79 metros; desse ponto segue confrontando o lote nº 201/6-1/B, no rumo SW 25º20`NE, com a distância de 43,60 metros; desse ponto segue confrontando com o lote nº 202/203/202-A-3/A-4, no rumo NW 70º53`SE, com a distância de 54,12 metros; desse ponto segue confrontando coma Rua Jurutau, no rumo NE 25º20` SW, com a distância de 50,63 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição, destacada da matrícula nº 20.196, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº 1.699, de 29 de março de 1990, com alteração de redação posteriores, à empresa LEMES & LEMES LTDA, empresa estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau 2.661, Parque Industrial II, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 77.978.609/0001-64, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 4918/2013.
Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Fica autorizado o desdobro do lote para fins de registro, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 24 de março de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito