MENSAGEM Nº. 019/2023
Arapongas, 28 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de autorização de uso àqueles munícipes que utilizam área do município para fins comerciais, até a data da publicação desta lei.
É de conhecimento geral no Município que diversas pessoas/famílias sobrevivem por meio de quiosques, “carrinhos de cachorro quente” entre tantos outros, estabelecidos em área pública, há muitos e muitos anos, seja nos bairros ou no centro.
Diante disto, urge a necessidade de regularizar estas áreas, a fim de documentar a posse precária destes comerciantes, saindo da situação de clandestinidade.
Pensando nisto, e com base na Medida Provisória nº. 2.220 de 2001, que dá tratamento similar à questão, resolve-se reconhecer e conceder a autorização de uso de área pública municipal, formal e precária, àqueles que até a data da publicação desta lei, caso Vossas Excelências aprovem.
A autorização de uso é precária e o município poderá retomar a posse sempre que houver interesse público envolvido, tal como para utilizar a área, alienar a área etc.
Referida precariedade e a discricionariedade é reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE LOJA EXISTENTE JUNTO À ESTAÇÃO RODOFERROVIÁRIA DE CURITIBA - ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - REVOGAÇÃO ADMITIDA A QUALQUER TEMPO - PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESATENDIMENTO - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DO ART. 927 /CPC EVIDENCIADOS - PRECEDENTES DA CORTE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1160013-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 10.12.2014)”.
“Ementa: Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Permissão de uso de área pública. Ato precário. Notificação para desocupação desatendida. Esbulho perpetrado. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais redimensionados. Por sua natureza, a permissão de uso tem o requisito da precariedade. Findo o interesse público na sua manutenção, a retomada do bem pode ocorrer a qualquer tempo. [...]. À unanimidade, deram provimento ao apelo do autor e consideraram prejudicado o apelo do réu. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Décima Sétima Câmara Cível/ Apelação Cível Nº 70050787639/ Relatora: Desembargadora Liege Puricelli Pires/ Julgado em 25.10.2012)”.
“Ementa: Agravo regimental conhecido como agravo. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Permissão de uso dos passeios públicos, fronteiros a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, bem como o uso de recuos. Ato precário, unilateral e discricionário. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. A permissão de uso constitui ato precário, unilateral e discricionário, podendo ser revogado a qualquer momento, conforme o interesse do administrador, sem que os permissionários possam exigir a permanência nas áreas permitidas pela Municipalidade. Permissão que não gera direito subjetivo à continuidade à permissionária. [...]. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Vigésima Segunda Câmara Cível/ Agravo Regimental Nº 70047952510/ Relator: Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro/ Julgado em 29.03.2012)”.
“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO - PRECARIEDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. A permissão de uso de imóvel público é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso especial de um bem público, a título gratuito ou remunerado. Em virtude da supremacia do interesse público, é possível a rescisão unilateral do pacto pela Administração Pública, principalmente havendo notificado o particular previamente. No caso específico, essa possibilidade é reforçada pela expressa previsão no termo de cessão celebrado de rescisão unilateral imotivada. (TJ-MG 101530504315810011 MG 1.0153.05.043158-1/001(1), Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2007, Data de Publicação: 06/12/2007)”.
É fundamental ressaltar que o uso de bem público por particular é privativo e precário, conforme ensinamento de Jose dos Santos Carvalho Filho, a saber:
“Uso privativo, ou uso especial privativo, é o direito de utilização de bens públicos conferido pela Administração a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico para tal fim”, bem como que “Quatro são as características do uso especial privativo dos bens públicos. A primeira é a privatividade do uso. Significa que aquele que recebeu o consentimento estatal tem direito a usar sozinho o bem, afastando possíveis interessados. Se o uso é privativo, não admite a concorrência de outras pessoas. Outra característica é a instrumentalidade formal. O uso privativo não existe senão através de título jurídico formal, através do qual a Administração exprima seu consentimento. É nesse título que estarão fixadas as condições de uso, condições essas a que o administrado deve se submeter estritamente. A terceira é a precariedade do uso. Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a Administração, de modo que, sobrevindo interesse público, possa ser revogado o instrumento jurídico que legitimou o uso. Essa revogação, como regra, não rende ensejo a qualquer indenização, mas pode ocorrer que seja devida pela Administração em casos especiais, como, por exemplo, a hipótese em que uma autorização de uso tenha sido conferida por tempo certo, e a Administração resolva revogá-la antes do termo final. Finalmente, esses instrumentos sujeitam-se a regime de direito público, no sentido de que a Administração possui em seu favor alguns princípios administrativos que levam em consideração o interesse público, como é o caso da revogação, acima mencionada”.
Portanto, visando regularizar a situação destas tantas famílias, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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