materia nº 19/2023

PROJETO DE LEI Nº. 019/23, DE 28 DE MARÇO DE 2023



Dispõe sobre a autorização de uso de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências.



Art. 1º. Fica facultado ao Poder Público Municipal conceder a autorização de uso de imóvel público de sua propriedade, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, àquelas pessoas físicas ou jurídicas que utilizem a área para fins comerciais na data de publicação desta lei.



Art. 2º. É vedada a concessão de novas autorizações de uso a partir da publicação desta lei.



Art. 3º. A autorização de uso de que trata o caput se dará de forma precária, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, tais como a necessidade de utilização pelo Poder Público ou a alienação da área, sem direito à indenização ou retenção.



Art. 4º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda deverá mapear todas as áreas utilizadas e realizar termos de autorização individuais com cada interessado, com as hipóteses de rescisão, eventuais encargos, entre outras previsões.



Art. 5º. É vedada a reforma ou ampliação dos estabelecimentos autorizados sem a prévia anuência da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano.



Art. 6º. É vedada a transferência onerosa, sob qualquer foram, bem como a locação das áreas autorizadas, sob pena de revogação e retomada.



Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.



						Arapongas, 28 de março de 2023.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito