| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 020/23, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.803, de 30 de agosto de 2019, que trata sobre Cessão de Uso de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. |
| native_id | 6425 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-19 | Proposição transformada em lei | F | — |
| 2023-04-17 | Encaminhado para Prefeito Municipal | F | — |
| 2023-04-10 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | S | — |
| 2023-04-10 | Parecer favorável das Comissões | P | — |
| 2023-04-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | — |
| 2023-03-29 | Aguardando Leitura no Plenário | P | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-17T19:20:47.774839-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2023-04-10T19:12:17.248361-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº. 020/23, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.803, de 30 de agosto de 2019, que trata sobre Cessão de Uso de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para a realização da totalidade da edificação determinada na Lei Municipal nº. 4.803, de 30 de agosto de 2019, referente ao lote de terras sob nº 01, da quadra 08, com área de 672,00 m², por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 28 de março de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito