ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 15/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração no Artigo 31, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de
janeiro de 2016, Estatuto e Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março de
2023, Projeto de Lei nº. 15/2023, de 21 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que
propõe alteração da denominação do parágrafo único do artigo 31 da Lei Municipal nº
4.450, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto e Plano de Classificação de Cargos, Carreira
e Remuneração do Magistério -, para fins de constar §1º, mantendo seu teor, bem como
incluir o §2º nesse artigo.
Não há emendas ao Projeto de Lei
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
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Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
inciso II e IV e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos
cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
Sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto que:
De acordo com o entendimento lançado pelo TCE/PR resta indiscutível
a possibilidade de quem detenha dois cargos efetivos (matrículas),
perceber a Gratificação de Diretor, não havendo que se falar em
suspensão das avaliações para fins de progressão na carreira de um
dos cargos efetivos enquanto estiver exercendo essas funções, desde
que cumprida a carga horária semanal prevista para os dois cargos de
origem.
Neste sentido, se mostra imprescindível a presente alteração legislativa
com o fito de garantir, a partir da publicação desta lei, aos servidores
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efetivos, eleitos para exercerem e perceberem a Gratificação de Diretor
Escolar, o direito de ter suas avaliações funcionais e consequentes
progressões nos cargos de carreira realizadas nos termos do Estatuto
do Magistério, de sorte que isso não originará direito ao adicional por
tempo de serviço pelo período pretérito, tampouco efeitos financeiros,
remuneratórios e previdenciários retroativos.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima
expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 15/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de março de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro