ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 18/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza a dação em pagamento de imóveis de propriedade do Município
de Arapongas para pagamento de imóvel a ser desapropriado e destinado ao Novo
Cemitério Municipal, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março de
2023, Projeto de Lei nº. 18/2023, de 17 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a autorização de dação em pagamento de imóvel público para fazer frente à
desapropriação pelo Município de Arapongas e Empresa PFMIG – Participações Ltda.,
inscrita no CNPJ nº. 13.831.317/0001-11 contendo instalações do Cemitério Parque
Jardim das Acácias, a fim de solucionar o grave problema relacionado à falta de jazigos
no antigo cemitério municipal.
Não foram apresentadas emendas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
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Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local; e
XI - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua
propriedade;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e
art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A intenção é proceder a desafetação da área, para fins de dação em
pagamento, por meio de desapropriação dos lotes de terras descritos no Art. 1° do
Projeto em análise.
De outro lado, para atender ao princípio da legalidade, inscrito no artigo
37 da Constituição Federal, o Poder Público não pode fazer ou deixar de fazer senão em
virtude de Lei. Ainda, apenas será possível a desafetação se houver interesse público
comprovado e suficientemente capaz de justificar a alienação do bem, bem como
autorização legislativa.
Destaca-se que, segundo a justificativa que encaminha o projeto que:
A solução de desapropriar o imóvel e as instalações de referido cemitério
privado se revela mais adequada no momento, haja vista que inclusive
já está com todo o licenciamento ambiental aprovado e infraestrutura
pronta, valendo lembrar que são pouquíssimas áreas em nossa cidade
em que poderia ser instalado cemitério, diante do já mencionado aspecto
ambiental. Conforme informado no projeto anterior, ressalte-se que não
é a área total do cemitério privado, mas sim parcial, restando uma
pequena parte do terreno ainda de propriedade da pessoa jurídica de
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direito privado, sem, contudo, nenhuma vinculação ao Município ou às
dependências do cemitério municipal, inclusive com a vedação expressa
à sua utilização futura como cemitério.
Sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Verifica-se que foram apresentadas as matrículas referentes aos
imóveis, bem como realizada a sua respectiva avaliação por Comissão Especial, e
apresentado o Laudo de Perícia Ambiental e Valoração de Empreendimento.
Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de
que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 18/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de março de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora