ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 18/2023
Autoria: Autoriza a dação em pagamento de imóveis de propriedade do Município
de Arapongas para pagamento de imóvel a ser desapropriado e destinado ao Novo
Cemitério Municipal, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 27 de
março de 2023, Projeto de Lei nº. 18/2023, de 27 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a autorização de dação em pagamento de imóvel público para fazer frente à
desapropriação pelo Município de Arapongas e Empresa PFMIG – Participações Ltda.,
inscrita no CNPJ nº. 13.831.317/0001-11 contendo instalações do Cemitério Parque
Jardim das Acácias, a fim de solucionar o grave problema relacionado à falta de jazigos
no antigo cemitério municipal.
Acompanha a mensagem correspondente, laudo de avaliação e
matrícula dos lotes.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
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Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
em apreciação.
Consta do projeto de Lei em análise que “o atual Cemitério Municipal
está no limite de sua capacidade, não havendo mais jazigos novos para a destinação
dos falecidos.” Informa ainda, “a solução de desapropriar o imóvel e as instalações de
referido cemitério privado se revela mais adequada no momento, haja vista que inclusive
já está com todo o licenciamento ambiental aprovado e infraestrutura pronta, valendo
lembrar que são pouquíssimas áreas em nossa cidade em que poderia ser instalado
cemitério, diante do já mencionado aspecto ambiental”.
A somatória do valor de avaliação dos imóveis descritos perfaz R$
8.078.962,50 (oito milhões, setenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e
cinquenta centavos), conforme avaliação oficial realizada pela Comissão Especial de
Avaliação do Poder Executivo Municipal, servindo este valor como base para dação ora
pretendida
Por outro lado, além do imóvel, toda a infraestrutura, jazigos, direitos
sobre os jazigos eventualmente ocupados, licenças ambientais, construções,
benfeitorias, bens móveis, bem como todo e qualquer bem que estiver sob a área descrita
no artigo 2°, serão objeto da desapropriação e dação em pagamento mencionadas,
passando-se a ser propriedade integral do Município de Arapongas, cujo valor de
avaliação obtida por meio de laudo pericial específico foi de R$ 15.866.612,19 (quinze
milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e doze reais e dezenove centavos).
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 18/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 18/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de março de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro