materia nº 3/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 15/2023
Autoria: Dispõe sobre alteração no Artigo 31, da Lei Municipal nº 4.450, de 
25 de janeiro de 2016, Estatuto e Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin
Manoel, despacha para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
desta Casa, em data de 27 de março de 2023, Projeto de Lei nº. 15/2023, de 21 
de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que 
propõe alteração da denominação do parágrafo único do artigo 31 da Lei 
Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto e Plano de Classificação 
de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério -, para fins de constar §1º, 
mantendo seu teor, bem como incluir o §2º nesse artigo.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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Regimentalmente, cumpre a esta Comissão pronunciar-se sobre 
todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, 
inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o 
saneamento e a assistência social, em consonância com a inteligência do artigo 
76.
A Comissão de justiça manifestou-se pela legalidade e 
constitucionalidade do projeto em análise.
Como objeto principal, o presente projeto pretende criar § 2° com 
o seguinte teor:
“§2º. O Profissional do Magistério, investido nas funções de 
Direção previstas nos incisos II ou III deste artigo, que possuir 
dois cargos do quadro efetivo do magistério municipal, terá direito 
à evolução funcional nos dois cargos, desde que cumprida a 
carga horária semanal de ambos.”
Justifica que “de acordo com o entendimento lançado pelo 
TCE/PR resta indiscutível a possibilidade de quem detenha dois cargos efetivos 
(matrículas), perceber a Gratificação de Diretor, não havendo que se falar em 
suspensão das avaliações para fins de progressão na carreira de um dos cargos 
efetivos enquanto estiver exercendo essas funções, desde que cumprida a carga 
horária semanal prevista para os dois cargos de origem.”
Assim, não havendo óbice à sua tramitação, opina-se no sentido 
de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2023, de autoria do 
Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de março de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
 Presidente
 Antonio Ap. Ribeiro dos Santos
 Relator
 Edwayne Ap. Areano Arduin
 Membro