MENSAGEM Nº. 021/2023
Arapongas, 31 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso projeto de lei que dispõe sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e dá outras providências.
É de conhecimento geral que nos litígios judiciais, ao advogado do vencedor da demanda são assegurados os chamados honorários de sucumbência, verba esta devida pelo vencido em prol daquele causídico instituído, cujo regramento encontra expressa previsão no Estatuto da Advocacia (artigo 23, da Lei nº 8.906/94) e, mais recentemente, no Código de Processo Civil (artigos 85, §§14 e 19, da Lei nº 13.105/2015).
Como já definido em Lei Federal e pacificado pelos nossos Tribunais, é normatizado que os advogados públicos estão submetidos aos ditames da Lei Federal n° 8.906/94 que, explicitamente, em seu artigo 3º, §1º, assim aduz, daí a aplicação da legislação federal citada como sustentáculo às normas que regem seus direitos e obrigações.
Para se dirimir qualquer controvérsia quanto ao tema, os Tribunais pátrios já se manifestaram que - "A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência" (STJ, 4ªT, REsp nº 468.949-MA, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.02.2003). E aos procuradores municipais aplica-se a mesma regra, haja vista serem advogados devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil e exercerem a advocacia a serviço da Municipalidade contratante. (STJ, 2ªT, REsp nº 1.124.520–SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 23.11.2010).
Inclui-se, ainda, na proposta legislativa ora encaminhada alteração da denominação do cargo de Advogado, passando o mesmo à nomenclatura de “Procurador Jurídico”, em distinção ao recente criado cargo de Advogado que atuará perante a Secretaria de Assistência Social e que não exerce representação jurídica do Município.
Assim, conforme historiado, faz-se necessária a autorização legislativa para que se renovem os direitos antes disciplinados pela Lei nº 3.930/11, de 07/12/2011.
Diante das razões aqui expostas, encaminhamos o presente projeto de lei, de forma que atenda a legislação federal, bem como o entendimento de nossos Tribunais, buscando, desta forma ratear de forma justa e equitativa a referida verba, que como já dito, não é pública e sim do ocupante do cargo efetivo de advogado.
Certos de merecer a aprovação dessa Casa de Leis aproveitamos o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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