PROJETO DE LEI Nº. 021/23, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Advogados do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam destinados aos servidores municipais de carreira ocupantes do cargo de Procurador Jurídico, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Arapongas, em efetivo exercício das funções, rateados igualitariamente, os honorários advocatícios pagos em decorrência de fixação judicial nos processos em que o Município seja parte, terceiro interveniente ou interessado, conforme art. 85 § 19 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens
§1º Entende-se em efetivo exercício das funções o Procurador Jurídico que exerce suas atividades junto à Procuradoria Jurídica ou à Gerência de Licitações – vinculada à Secretaria de Administração–, excluídos aqueles em cargos em comissão ou cedidos a outras Secretarias ou órgãos da Administração Indireta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista do Município, do Estado ou da União.
§2º Em caso de remoção do servidor a órgão distinto da Procuradoria Jurídica ou da Gerência de Licitações e Contratos, poderão os Procuradores Jurídicos em efetivo exercício, por maioria absoluta, reunidos especialmente para tal fim, analisar e decidir sobre a manutenção do repasse dos honorários ao Procurador Jurídico removido.
Art. 2º As verbas a título de honorários não serão incorporadas aos vencimentos do Procurador Jurídico e nem servirão de base cálculo para concessão de vantagens permanentes ou temporárias, e nem sobre estas incidirá contribuição previdenciária.
§1º Considerada a legitimidade e o direito autônomo de seus detentores, ainda, por conceitualizar verba distinta daquela inscrita em dívida ativa municipal, os honorários advocatícios não poderão ser objeto de redução ou cessação por meio de lei municipal.
§2º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer título.
Art. 3º Será suspenso o repasse dos honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
I – em licença para tratar de assuntos particulares;
II – em licença para atividade política;
III – em licença para o serviço militar;
IV – em licença para o desempenho de mandato classista;
V – em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;
VI – em cumprimento de penalidade de suspensão.
Parágrafo único. Será excluído o repasse de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, inatividade por aposentadoria de qualquer espécie, falecimento, ou posse em outro cargo inacumulável.
Art. 4º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos Procuradores Jurídicos descritos nesta lei o direito ao recebimento dos honorários.
Art. 5º Fica vedada a vinculação de valores de honorários advocatícios ao Procurador Jurídico responsável pelo processo.
Art. 6º Em decorrência da Lei nº 4.707/18, de 02/10/2018, revogada pela Lei nº 4.716/18, de 05/11/2018, assim como das Leis Federais nº 8.906/94, de 04/07/1994 (EOAB) e nº 13.105/15, de 16/03/2015 (CPC), os honorários de sucumbência percebidos nos termos do art. 1º, outrora depositados em conta específica, ficam revertidos aos Procuradores Jurídicos, nos termos desta lei.
Art. 7º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Advogado pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Arapongas, constante do art. 4º, IV, da Lei Municipal nº 4.453/2016 (Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo) e anexos, passando à denominação de “Procurador Jurídico”, mantendo-se o mesmo regime jurídico.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 31 de março de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito