ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2023
Institui o uso do colar de girassol
como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de
pessoas com deficiências ocultas, no
Município de Arapongas.
Artigo 1º. Fica instituído o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar
de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Artigo 2º. Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada
de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II – Colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor
verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a
critério do portador ou de seus responsáveis.
Artigo 3º. O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único: O uso do colar de girassol não constitui fator
condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Artigo 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a
partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para
atenuar as dificuldades destas pessoas.
Artigo 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto
nesta Lei.
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Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arapongas, 30 de março de 2023
Milton Aparecido Xavier
Vereador “Toxinha”
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura reconhece o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
É de conhecimento mundial a aplicação do slogan “A discreet way to choose
to make the invisible visible” (uma maneira discreta de escolher tornar visível o invisível),
cunhado pela Hidden Disabilities Sunflower, uma comunidade internacional, com sede no Reino
Unido, contando com o apoio de diversas instituições, tais como Royal National Institute of Blind
People, Alzheimer Society, National Autistic society e Action on Hearing Loss, que em 2016, foi
pioneira na criação de um cordão na cor verde, com estampa de girassóis, com crachá, para ser
utilizado por pessoas com deficiências ocultas, que necessitam de suporte adicional, ajuda ou
um tempo maior para desempenhar suas tarefas.
O entendimento é de que pessoas com deficiência oculta e invisíveis são
aquelas que não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de
aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Como exemplos, podem
ser citadas: doença de Crohn, transtornos do espectro autista (TEA), síndrome de Tourette,
transtornos ligados à demência, fobias extremas, Síndrome de Behçet, fibromialgia, doenças
crônicas, doenças invisíveis, entre outros.
Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas podem trazer
dificuldades específicas aos seus portadores para tarefas do dia-a-dia, como ficar em filas,
aguardar em lugares fechados, interagir verbalmente com ou sem contato visual, etc.
Na maioria das vezes, providências extremamente simples, como comunicarse de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico,
são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao
portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-la, pode resolver a maioria das situações de
estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas.
Não se está a estabelecer o estabelecimento de preferências, cotas, ou
muito menos privilégios, mas sim, de reconhecer a necessidade de providências que, por vezes
simples, podem solucionar a maioria das situações de dificuldade destas pessoas, sem
qualquer prejuízo para os demais usuários dos serviços ou pessoas presentes nos
estabelecimentos.
A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada na
conscientização e disseminação do conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente,
adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos.
Esta propositura está em consonância com o disposto na Lei nº 13.146/2015,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com
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deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a sua
dignidade e a de seus familiares.
É mais um instrumento de relevante inclusão social e conscientização da
população, mostrando o quão importante são essas pessoas para a nossa cidade.
No Brasil, estima-se que cerca de Treze milhões de pessoas possuem
alguma doença rara. São cerca de sete a oito mil tipos de doenças. Cerca de 75% das Doenças
Raras afetam crianças, manifestam-se no início da vida e acometem pacientes de até cinco
anos de idade. Muitas delas são crônicas, progressivas, degenerativas e podem levar a morte.
A Triagem Neonatal é capaz de detectar antes que se manifestam. Neste sentido, a informação
e o “não preconceito”, descortinam caminhos para práticas assertivas e atendimentos
especializados de qualidade e que, realmente, possam fazer a diferença no desenvolvimento
dessas crianças. Assim sendo, convidamos a todos e a todas para juntos, podermos conhecer e
construir novos conhecimentos, e também, praticas pedagógicas e atitudinais acerca do
universo das Doenças Raras.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à apreciação
de Vossas Excelências para que seja apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.
Arapongas, 30 de março de 2023
Milton Aparecido Xavier
Vereador “Toxinha”