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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Revoga a Lei nº 3.676, de 21 de outubro de 2009 e
dispõe sobre a reformulação da estrutura
organizacional do Instituto de Previdência, Pensões
e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas –
IPPASA, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPPASA, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DE SUAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 1º. A estrutura organizacional do IPPASA compreende:
I – Órgão Deliberativo
a) Conselho Municipal de Previdência – CMP.
II – Órgão de Fiscalização
a) Conselho Fiscal – CF
III – Órgão Consultivo
a) Comitê de Investimentos
IV - Diretoria Executiva
a) Presidência
b) Diretoria Administrativa e Financeira
c) Diretoria Previdenciária
Art. 2º. A estrutura organizacional do IPPASA passa a vigorar com os seguintes
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas:
Cargo ou Função Gratificada Quantidade Símbolo Valor (R$)
Diretor-Presidente 01 CC1 13.561,65
Diretor Administrativo e Financeiro 01 CC2
FG1
8.116,25
3.406,10
Diretor Previdenciário 01 CC2
FG1
8.116,25
3.406,10
Assessor Técnico 01 CC3
FG2
4.869,77
2.370,44
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Parágrafo único. Os cargos previstos no caput deste artigo poderão ser exercidos
por servidores exclusivamente em comissão (símbolo CC) ou por servidores efetivos que
perceberão função gratificada (FG) para o desempenho das funções, observados os prérequisitos exigidos para a respectiva nomeação, contidos nesta Lei.
Art. 3º. Serão considerados pré-requisitos, excepcionalmente, para nomeação no
cargo de Diretor-Presidente pertencer ao quadro de servidores efetivos da Administração
Direta ou Indireta do Município, em atividade ou inativos e contar com mais de 10 (dez) anos
de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, além dos requisitos
exigidos no Art. 4º desta Lei.
Art. 4º. Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social
deverão atender aos seguintes requisitos mínimos exigidos no Art. 8º-B da Lei nº 9.717, de
27 de novembro de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019:
I. Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e
prazos previstos na referida Lei Complementar;
II. Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em
parâmetros legais, conforme Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020;
III. Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria;
IV. Ter formação superior.
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I, II e IV, do caput
deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de
investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.
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Art. 5º. A representação gráfica da estrutura organizacional do IPPASA consta no
ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 6º. Ficam descritas no ANEXO II desta Lei, as atribuições dos respectivos
cargos de provimento em comissão, indicados no Art. 2º.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DO IPPASA
Art. 7º. Ficam criados para compor a estrutura e o quadro de pessoal
permanente do IPPASA, os respectivos cargos de provimento efetivo, sob o regime jurídico
estatutário, que serão regidos pela Lei nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 – Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Arapongas e Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 -
Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral
da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, conforme seguem:
Cargo Jornada
Semanal Vagas Grupo
Profissional
Nível
Inicial
Advogado Previdenciário 20h 01 GPS1 83
Agente Administrativo 40h 05 GPM 35
Analista de Tecnologia da Informação 40h 01 GPS1 61
Assistente Social 30h 01 GPS1 39
Auxiliar de Serviços Gerais 40h 02 GPB1 16
Contador 40h 01 GPS1 84
Controlador Interno 40h 01 GPS1 70
Economista 40h 01 GPS1 61
Médico Perito 04h 01 GPS1 01
Técnico em Contabilidade 40h 01 GPM 52
Vigilante Municipal 40h 02 GPB1 42
§ 1º. A descrição, requisitos e atribuições dos cargos efetivos previstos no caput
deste artigo estão descritos no ANEXO III desta lei.
§ 2º. As tabelas de vencimentos dos cargos efetivos criados no caput do artigo,
seguem demonstradas no ANEXO IV desta lei.
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§ 3º. Os vencimentos inferiores ao salário-mínimo municipal vigente serão
complementados até atingirem o seu valor.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º. Os cargos em comissão e as funções gratificadas do IPPASA são
demissíveis “ad nutum”, sendo seus integrantes indicados, nomeados ou designados pelo
Prefeito Municipal, em conjunto com o Diretor-Presidente.
Art. 9º. As atribuições e responsabilidades dos membros do Conselho Municipal
de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos são as definidas em
Regimento Interno dos respectivos órgãos colegiados.
Art. 10. A implantação da estrutura organizacional do IPPASA instituída nesta Lei
ocorrerá na proporção da necessidade, viabilidade e oportunidade.
Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e
funções gratificadas instituídos nesta Lei, observará os padrões de vencimentos previstos
nas Leis Municipais nºs. 4.452/16 e 4.453/16, podendo ser alterados somente por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e pelo mesmo índice de correção dos vencimentos dos servidores
municipais.
Art. 12. Os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de
investimentos do IPPASA, incluindo aqueles indicados para secretários destes órgãos
colegiados, enquanto no exercício das funções, perceberão, a título de participação nestes, o
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo municipal vigente, não
podendo, em hipótese alguma, esta remuneração ser incorporada.
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Parágrafo único. O pagamento mencionado no caput deste artigo será limitado a
uma reunião mensal e em hipótese alguma poderá ser pago pela participação em reuniões
extraordinárias.
Art. 13. Para execução de seus serviços, o IPPASA poderá dispor de pessoal
cedido ou designado pela municipalidade dentre os seus servidores, que serão colocados à
sua disposição com todos os seus direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres
previstos na lei, os quais poderão receber gratificação fixada em Lei.
Art. 14. Nos termos desta Lei, o IPPASA adota o regime jurídico Estatutário para
seus servidores, conforme disposto na Lei Municipal nº 4.451/16 - Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Arapongas.
Art. 15. Aplica-se subsidiariamente aos servidores do IPPASA, as normas
constantes e gerais aplicáveis aos demais servidores do Município, naquilo que não conflitar.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessárias, no que concerne às unidades administrativas criadas, mantidas ou alteradas.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 3.676, de 21 de outubro de 2009 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 03 de abril de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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Anexo I
Da Estrutura Organizacional
Conselho Municipal
de Previdência
Diretoria
Previdenciária
Diretoria
Administrativa e
Financeira
Conselho
Fiscal
Comitê de
Investimentos
Presidência
Assessoria
Técnica
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Anexo II
Da Descrição de Atribuições dos Cargos em Comissão
CARGOS EM COMISSÃO ATRIBUIÇÕES
Diretor-Presidente responsável
pela coordenação, organização
e direção das atividades do
IPPASA.
I. Representar o IPPASA, ativa e passivamente, em juízo ou
fora dele;
II. Coordenar as Diretorias da Instituição, presidindo reuniões
da Diretoria Executiva, nas quais tem voz e voto, inclusive
de desempate, quando for o caso;
III. Coordenar a elaboração do Orçamento Anual e Plurianual
do IPPASA e prestar contas de sua administração;
IV. Supervisionar a gestão, conjuntamente com o Diretor
Administrativo e Financeiro, das aplicações e investimentos
efetuados com os recursos dos Fundos Financeiro e
Previdenciário, bem como os do patrimônio geral, atendido
o disposto na legislação vigente;
V. Celebrar, conjuntamente com o Diretor Administrativo
Financeiro as contratações em todas as suas modalidades,
inclusive as de prestação de serviços por terceiros,
convênios, acordos, ajustes, protocolos, atos formadores de
parcerias e criadores de consórcios, observadas às diretrizes
estabelecidas, com aprovação do Conselho Municipal de
Previdência;
VI. Desenvolver, conjuntamente com o Diretor Administrativo
Financeiro, os atos relativos à admissão, dispensa,
promoção, licença e punição de pessoal, bem como, o
pedido de colocação de servidores públicos à disposição do
IPPASA;
VII. Supervisionar, conjuntamente com o Diretor Previdenciário,
os atos relativos à concessão e o indeferimento de
benefícios previdenciários;
VIII. Encaminhar, após manifestação do Conselho Fiscal, o
Relatório, o Balanço e as Contas Anuais da Instituição, bem
como os demais documentos contábeis e financeiros
exigidos pela legislação nacional aplicável à previdência
funcional, para deliberação do Conselho de Previdência;
IX. Supervisionar e avaliar as atividades da Instituição;
X. Promover a articulação do IPPASA com órgãos e instituições
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públicas ou privadas, com vistas à dinamização,
modernização e aprimoramento dos serviços da Instituição;
XI. Cumprir e fazer cumprir a legislação do IPPASA, colhendo
subsídios para as alterações que se tornarem necessários;
XII. Propor, para aprovação do Conselho de Previdência, os
Planos de Benefícios, Custeio, de Aplicações e Investimentos
e os Orçamentos Anuais e Plurianuais;
XIII. Exercer a coordenação dos processos de negociação e de
formação de parceria ou consórcio e para o
estabelecimento de contrato, convênio, acordo, ajuste e
protocolo, com a finalidade de incorporar elementos
facilitadores para a consecução da missão, dos
compromissos e dos objetivos da Instituição;
XIV. Coordenar o planejamento estratégico, ações de
conformidade e certificações institucionais do IPPASA;
XV. Emitir normas e regulamentos no âmbito de suas
competências e atribuições;
XVI. Exercer competência residual, quando inexistir atribuição
específica de órgão da estrutura administrativa da
Instituição e competência implícita quanto aos atos
inerentes às suas atribuições;
XVII. Praticar todos os atos de administração ordinária,
necessários ao funcionamento da entidade, com exclusão
dos atribuídos aos Conselhos de Previdência e Fiscal;
XVIII. Desempenhar outras atividades correlatas, no âmbito de
sua competência.
Diretor Administrativo e
Financeiro, diretamente
subordinado ao DiretorPresidente.
I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes da equipe
técnica relacionada à sua área de atuação, delegadas pelo
Diretor-Presidente;
II. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia
inferior à sua Diretoria;
III. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas
que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos
serviços administrativos;
IV. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço,
instruções e portarias emanadas de seus superiores;
V. Coordenar a elaboração do Orçamento Anual e Plurianual
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do IPPASA e prestar contas de sua administração;
VI. Gerir, conjuntamente com o Diretor-Presidente, as
aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos
Fundos Financeiro e Previdenciário, bem como os do
patrimônio geral, atendido o disposto na legislação vigente;
VII. Acompanhar e coordenar, conjuntamente com o DiretorPresidente, as contratações em todas as suas modalidades,
inclusive as de prestação de serviços por terceiros,
convênios, acordos, ajustes, protocolos, atos formadores de
parcerias e criadores de consórcios, observadas às diretrizes
estabelecidas, com aprovação do Conselho Municipal de
Previdência;
VIII. Avaliar e subsidiar o Diretor-Presidente quanto aos atos
relativos à admissão, dispensa, promoção, licença e punição
de pessoal, bem como, o pedido de colocação de servidores
públicos à disposição do IPPASA;
IX. Coordenar a implementação de metodologia para gestão de
risco;
X. Supervisionar a gestão contábil e tributária, acompanhando
a escrituração de atos e fatos contábeis e suas variações,
elaborando relatórios legais, promovendo o empenhamento
da despesa e conciliação das contas bancárias, bem como os
atos relativos ao Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná ou por outro sistema que venha a
substituí-lo ou integrá-lo;
XI. Promover o planejamento, execução, fiscalização e controle
da receita e despesa, realizando os devidos registros de
arrecadação e pagamentos;
XII. Promover o planejamento, execução, fiscalização e controle
dos credenciamentos, cadastramentos e demais atividades
relativas aos investimentos;
XIII. Analisar e emitir pareceres, despachos e decisões nos
processos de sua competência, prestar contas e dar
publicidade e transparências dos atos praticados,
acompanhar auditorias, elaborar relatórios gerenciais com
indicadores de desempenho e verificar constantemente
orientações e atualizações afetas às suas áreas de atuação;
XIV. Promover, coordenar e consolidar a elaboração e alterações
do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes
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Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) em
articulação com as unidades administrativas do IPPASA;
XV. Supervisionar e controlar os elementos que integram o
patrimônio do IPPASA, inclusive promovendo a realização
de inventário anualmente;
XVI. Promover o planejamento, execução, fiscalização e controle
de almoxarifado, arquivo, compras, documentação,
licitação, protocolo, recursos materiais, serviços gerais e
demais demandas administrativas do IPPASA;
XVII. Fomentar a boa atuação dos servidores lotados no IPPASA
de modo a viabilizar o alcance dos resultados planejados
para a área;
XVIII. Promover a elaboração de estudos, pesquisas e projetos,
visando ao aperfeiçoamento da atuação do IPPASA;
XIX. Realizar a integração funcional do IPPASA com as unidades
administrativas do Poder Executivo Municipal, de forma a
garantir a realização das metas institucionais;
XX. Manter articulação com órgãos e entidades públicos e
privados que atuem em áreas de interesse do IPPASA;
XXI. Acompanhar e avaliar o desempenho da equipe e a
execução das ações integrantes do plano de metas do
IPPASA;
XXII. Identificar as necessidades de desenvolvimento, de
capacitação e de aperfeiçoamento profissional dos
servidores integrantes do IPPASA;
XXIII. Desenvolver outras atividades correlatas, no âmbito de sua
competência.
Diretor Previdenciário,
diretamente subordinado ao
Diretor-Presidente.
I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes da equipe
técnica relacionada a sua área de atuação, delegadas pelo
Diretor-Presidente;
II. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia
inferior a sua Diretoria;
III. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades
subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas
que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos
serviços administrativos;
IV. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço,
instruções e portarias emanadas de seus superiores;
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V. Atuar como diretriz para nortear e balizar atos, decisões e
procedimentos do Diretor-Presidente em conformidade
com os princípios que regem a Administração Pública;
VI. Assistir ao Diretor-Presidente no desempenho de suas
atribuições;
VII. Propor políticas previdenciárias e outras medidas que julgar
necessárias, em especial para a preservação do equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS;
VIII. Fomentar a melhoria de atividades e rotinas previdenciárias;
IX. Coordenar e participar de grupos de estudos, comissões,
debates e pesquisas, diligenciando para o constante
aperfeiçoamento da gestão pública;
X. Zelar pela integração e promoção de ações políticoadministrativas com outros órgãos e entidades;
XI. Acompanhar processos administrativos, em especial na
concessão de benefícios e nos investimentos;
XII. Analisar previamente as contratações, convênios e outros
ajustes pretendidos;
XIII. Expedir certidões, declarações decorrentes de seus registros
e assentamentos;
XIV. Orientar segurados e dependentes sobre benefícios
previdenciários, montagem e encaminhamento dos
processos para protocolização, e supervisionar
investigações "in loco", se necessário, para a análise dos
processos em andamento;
XV. Fomentar a realização de reuniões com segurados e com os
membros dos colegiados para esclarecimentos relativos à
sua área de atuação;
XVI. Buscar o aprimoramento de sistemas informatizados para
agilizar suas competências;
XVII. Propor alteração e adequação do IPPASA às legislações
existentes;
XVIII. Analisar, emitir parecer, despachos e decisões em processos
de sua alçada, bem como proceder à concessão ou
indeferimento dos benefícios requeridos;
XIX. Coordenar o registro, documentação, arquivo e atualização
dos assentamentos dos segurados e pensionistas;
XX. Supervisionar a análise, o cálculo, e a habilitação de
benefícios previdenciários e respectivas revisões, bem como
o fornecimento de informações solicitadas;
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XXI. Supervisionar a preparação, controle e encaminhamento
para publicação dos atos administrativos relativos à
concessão e revisão dos benefícios previdenciários;
XXII. Coordenar a preparação, controle e encaminhamento dos
processos de Aposentadorias e Pensões para registro no
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XXIII. Fomentar a boa atuação dos servidores lotados no IPPASA
de modo a viabilizar o alcance dos resultados planejados
para a área;
XXIV. Promover a elaboração de estudos, pesquisas e projetos,
visando ao aperfeiçoamento da atuação do IPPASA;
XXV. Supervisionar os trabalhos relativos à operacionalização da
Compensação Previdenciária;
XXVI. Identificar as necessidades de desenvolvimento, de
capacitação e de aperfeiçoamento profissional dos
servidores integrantes do IPPASA;
XXVII. Desenvolver outras atividades correlatas, no âmbito de sua
competência.
Assessor Técnico, órgão de
assessoramento subordinado
diretamente às Diretorias.
I. Oferecer assessoramento técnico às atividades dos
Diretores, no desempenho de suas atribuições e
responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
II. Desenvolver a pesquisa, levantamento, análise e avaliação
de dados e informações técnicas;
III. Proceder a avaliação de resultados alcançados pela
Unidade, tanto para controle dos responsáveis, como para
indução corretiva;
IV. Instruir e analisar processos administrativos e decidir
aqueles de sua competência;
V. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que
lhe forem encaminhados;
VI. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas
pelos Diretores, no âmbito de sua competência.
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Anexo III
Descrição, Requisitos e Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
Os cargos de provimento efetivo criados por esta Lei observarão a estrutura de
grupos, classes, carreiras e níveis de vencimentos estabelecidos na Lei nº. 4.453/16 - Plano
de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores:
DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS
OCUPACIONAIS
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 – GPB1
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL INICIAL
Auxiliar de Serviços Gerais 02 40h 16
Vigilante Municipal 02 40h 42
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
CBO nº: 5121-05
Grupo: Grupo Profissional Básico 1 - GPB1
Jornada Semanal: 40h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Fundamental Incompleto
Descrição das funções:
Executar serviços de limpeza, conservação em geral, copa e cozinha;
Executar tarefas manuais rotineiras que podem exigir esforço físico constante;
Utilizar equipamentos braçais e de atividade rotineira;
Efetuar a carga e descarga de materiais diversos, equipamentos e outros.
Utilizar ferramentas e equipamentos simples;
Preparar e servir nas repartições e outros, quando determinado, lanches, cafés e refeições;
Realizar pequenos reparos;
Executar serviços mantendo o controle do material utilizado e solicitando sua reposição;
Utilizar equipamentos de proteção individual necessários a cada atividade;
Zelar pela economia dos materiais de consumo sob sua responsabilidade;
Presta serviços de auxílio na área administrativa quando necessário;
Executar tarefas diversas de ordem geral;
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
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Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior;
Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e
afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito
funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser
implantados;
Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos
relativos a sua área de atuação;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e locais de trabalho,
que estão sob sua responsabilidade; e,
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas.
_____________________________________________________________________________________________________
Cargo: Vigilante Municipal
CBO nº: 5174-20
Grupo: Grupo Profissional Básico 1 - GPB1
Jornada Semanal: 40h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Fundamental Incompleto; Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria “A”
e “B”
Descrição das funções:
Fiscalizar as áreas de acesso a edifícios institucionais, atentando para eventuais anormalidades,
segundo orientações;
Exercer a vigilância de edifícios e espaços do IPPASA, percorrendo-os sistematicamente e
inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e
outras anormalidades;
Fiscalizar e encaminhar, segundo orientações, a entrada e a saída de pessoas e veículos nos edifícios e
estacionamentos do instituto;
Zelar pelo prédio e suas instalações, comunicando à chefia da necessidade de serviços especializados
para reparo e manutenção;
Executar rondas motorizadas (carros e motocicletas) nas dependências do instituto e seu entorno, nos
períodos diurnos e noturnos;
Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências de edifícios e áreas adjacentes, em pontos fixos
ou itinerantes, verificando as portas, janelas, portões e outras vias de acesso, certificando-se que
estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas e constatando
irregularidade, para possibilitar a tomada de providência necessária no sentido de evitar roubos e
prevenir incêndios e outros danos;
Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, vistoriando veículos, bolsas e sacolas,
anotando o número dos mesmos, examinando os volumes transportados, conferindo notas fiscais e
fazendo os registros pertinentes, para evitar desvio de materiais e outras faltas;
Redigir comunicação interna ou equivalente, destinado à pessoa ou órgão competente, informando-o
das ocorrências, para permitir a tomada de providências adequadas a cada caso;
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Registrar suas passagens pelos postos de controle, acionando o relógio de ponto para comprovar a
regularidade de sua ronda;
Se necessário, poderá atender aos visitantes, identificando-os e encaminhando-os aos procurados;
Promover a vigilância de parques e jardins e outras áreas públicas próximas, percorrendo-as
sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entradas de
pessoas estranhas e outras anormalidades;
Comunicar à chefia qualquer irregularidade ocorrida;
Prestar informações e auxiliar no socorro de populares, quando necessário;
Registrar, diariamente, as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
Operar sistemas de segurança eletrônica;
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Registrar a entrada e saída de pessoas e/ou equipamentos quando necessário;
Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior;
Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e
afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito
funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser
implantados;
Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos
relativos a sua área de atuação;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho,
que estão sob sua responsabilidade; e,
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas.
_____________________________________________________________________________________________________
GRUPO PROFISSIONAL MÉDIO - GPM
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL INICIAL
Agente Administrativo 05 40h 35
Técnico em Contabilidade 01 40h 52
Cargo: Agente Administrativo
CBO nº: 4110
Grupo: Grupo Profissional Médio - GPM
Jornada Semanal: 40h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Médio Completo
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Descrição das funções:
Participar de unidades do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas, procedendo a pesquisas e auxiliando nos planejamentos referentes à administração de
pessoal, material, compras, orçamentos, organização e métodos, apresentando soluções para
situações novas, a fim de contribuir para a implementação de leis, regulamentos e normas referenciais
à administração geral e específica e para a compatibilização dos programas administrativos com as
demais medidas para o desenvolvimento e a consecução dos objetivos e metas estabelecidas, em
tarefas de média complexidade;
Executa serviços de apoio nas áreas: administrativa, de finanças e de logística.
Proceder estudos específicos, coletando e analisando dados e examinando trabalhos especializados
sobre administração, para colaborar nos trabalhos técnicos relativos a projetos básicos de ação, e para
se atualizar em questões relativas à aplicação de leis e regulamentos sobre assuntos de pessoal;
Participar da execução física e financeira do plano básico de ação, verificando procedimentos e
examinando orçamentos, para assegurar a obtenção de resultados compatíveis com as disposições do
plano;
Orientar a aplicação de normas gerais, baseando-se em leis e decretos governamentais, para
estabelecer uma jurisprudência administrativa uniforme para todo o serviço;
Tomar parte de estudos referentes a atribuições de cargo, funções e empregos e à organização de
novos quadros de servidores, uniformizando e tabulando dados e dando sugestões sobre aspectos
relevantes, para possibilitar a respectiva classificação e retribuição;
Participar de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo fluxogramas,
organogramas e demais esquemas ou gráficos das informações do sistema, a fim de concorrer para
uma maior produtividade e eficiência dos serviços;
Participar de trabalhos relativos à administração de material e patrimônio, bem como a escrituração
de livros e fichas, examinando os pedidos de material e retrospectiva documentação, providenciando
os atendimentos, determinando previsões de estoque e verificando toda a escrita do órgão, a fim de
colocar no aperfeiçoamento de medidas;
Desempenhar atividades administrativas de média complexidade para auxiliar os diretores, assessores
e demais servidores em suas competências;
Receber, entregar, tramitar e autuar processos administrativos do instituto;
Redigir comunicações, ofícios, correspondências e atos oficiais;
Realizar pesquisas e levantamento de dados ou informações;
Esclarecer dúvidas relativas a sua área de atuação;
Atuar na programação, elaboração e beneficiamento das atividades de seleção, treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, consultando dados já existentes e colocando na análise e coleta de novas
informações, a fim de contribuir para o melhoramento das práticas de uso, organização de temários,
admissão e qualificação de pessoal;
Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior;
Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e
afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito
funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser
implantados;
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Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos
relativos a sua área de atuação;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho,
que estão sob sua responsabilidade; e,
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas.
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Cargo: Técnico em Contabilidade
CBO nº: 3511-05
Grupo: Grupo Profissional Médio - GPM
Jornada Semanal: 40h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Médio Completo; Curso Técnico em Contabilidade
Descrição das funções:
Organizar os serviços de contabilidade em geral, traçando o plano de contas, o sistema de livros e
documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
Executar e/ou supervisionar a escrituração de livros contábeis e comerciais, como Diário, Registro de
Inventários, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros, atentando para a transcrição correta dos dados
contidos nos documentos originais e valendo-se de sistemas manuais, mecanizados ou informatizados,
para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
Elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas apropriadas
para apresentar resultados parciais e totais da situação patrimonial, econômica e financeira do
IPPASA;
Organizar relatórios sobre a situação geral do instituto transcrevendo dados estatísticos e emitindo
pareceres técnicos, para fornecer os elementos contábeis necessários aos relatórios das diretorias ou
de instâncias superiores;
Codificar e preparar dados contábeis, econômicos e financeiros, a fim de fornecer subsídios para a
elaboração da proposta orçamentária;
Organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, sugerindo
procedimentos necessários, preparando a documentação comprobatória;
Executar os trabalhos de análise e conciliação de contas bancárias, conferindo os lançamentos
contábeis e bancários localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção dos mesmos;
Proceder aos trabalhos de classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas,
para apropriar custos de bens e serviços;
Elaborar quadros demonstrativos, relatórios, planilhas e tabelas, compilando dados contábeis e
efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros;
Redigir CI, Ofícios e outros documentos segundo padrões preestabelecidos;
Receber, encaminhar, organizar e expedir correspondências, correio eletrônico e outros documentos;
Efetuar contatos com pessoas de outros órgãos, instituições financeiras, empresas fornecedoras e
outros para operacionalizar atividades pertinentes ao IPPASA;
Registrar e montar os arquivos do banco de dados das informações mensais do sistema financeiro,
destinado ao controle do Tribunal de Contas, através do Sistema de Informações Municipais - SIM/AM,
assegurando o cumprimento dos prazos e exigências legais;
Informar aos Diretores dados contábeis para alimentação junto ao site do Ministério da Previdência
Social e/ou órgão equivalente para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
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Assinar e responder tecnicamente perante qualquer órgão da iniciativa pública e/ou privada;
Fundamentar o acompanhamento, a avaliação e ou controle das atividades de sua área de atuação,
proporcionando informações que indiquem os objetivos, metas e resultados;
Encaminhar, sob orientação, documentos referentes à transferência financeira dos órgãos da
Administração Direta e Indireta;
Efetuar os procedimentos necessários para provisionamento econômico e financeiro, em atendimento
as diretrizes estabelecidas pela Administração do Órgão, quanto aos pagamentos de fornecedores de
bens e serviços e folha de pagamento dos servidores vinculados;
Proceder, sob supervisão, a emissão de cheques e relações bancárias, contabilizando através de
sistema informatizado os pagamentos a fornecedores e outros;
Efetuar o controle diário da movimentação contábil e financeira;
Emitir respostas sobre questionamentos do Executivo, Legislativo, Ministério Público e outros órgãos
na área atinente a fiscalização externa;
Analisar e verificar os contratos firmados entre o IPPASA e fornecedores diversos quanto ao
vencimento e solicitações de pagamentos;
Calcular e reter, nos pagamentos de fornecedores, os impostos e contribuições definidas na legislação
municipal, estadual e federal, bem como emitir as respectivas guias de recolhimento;
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior;
Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e
afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito
funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser
implantados;
Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos
relativos a sua área de atuação;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho,
que estão sob sua responsabilidade; e,
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas.
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GRUPO PROFISSIONAL SUPERIOR 1 - GPS1
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL INICIAL
Advogado
Previdenciário
01 20h 83
Analista de Tecnologia
da Informação
01 40h 61
Assistente Social 01 30h 39
Contador 01 40h 84
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Controlador Interno 01 40h 70
Economista 01 40h 61
Médico Perito 01 04h 01
Cargo: Advogado Previdenciário
CBO nº: 2410-05
Grupo: Grupo Profissional Superior 1 - GPS1
Jornada Semanal: 20h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Superior Completo em Direito; Inscrição na OAB
Descrição das funções:
Representar em juízo ou fora dele o Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores
de Arapongas - IPPASA, nas ações em que for autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento
do processo, em todas as suas fases e instâncias, prestando assistência jurídica, apresentando
recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou
interesse, praticando todos os atos inerentes ao seu trâmite até decisão final do litígio;
Analisar e elaborar pareceres em processos de aposentadoria, pensões, recursos e revisões destes
decorrentes;
Analisar e emitir parecer sobre pedidos de inscrição/instituição de dependentes, benefícios
previdenciários e demais matérias correlatas;
Dar parecer conclusivo em casos de divergência;
Representar e defender os interesses do IPPASA junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Tribunal de Contas da União e Ministério da Previdência Social e demais Órgãos ou Entidades Públicas;
Assessorar juridicamente os membros das Diretorias, dos Conselhos e os servidores do IPPASA;
Executar as determinações estabelecidas pelas Diretorias do IPPASA, na área jurídica;
Prestar esclarecimentos de ordem jurídica ao Controlador Interno e aos órgãos públicos em matérias
jurídicas do IPPASA;
Emitir informações, pareceres jurídicos, quando cabível, nos processos administrativos que tramitam
no IPPASA;
Prestar consultoria e assistência interna corporis, respondendo a consultas e exarando pareceres
opinativos;
Executar as determinações estabelecidas e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições em
problemas de ordem jurídica e outras matérias que interessam ao bom desempenho às atividades do
IPPASA e que preserve o patrimônio do servidor público municipal;
Acompanhar e editar avisos aos Diretores e demais servidores do IPPASA quanto às alterações na
legislação em matéria previdenciária, seja em qualquer esfera de governo;
Emitir pareceres em processos licitatórios, proceder estudos e pesquisas na legislação, na
jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução a qualquer expediente administrativo que verse
sobre matéria jurídica;
Analisar e minutar contratos, editais e outros documentos que envolvam conhecimento e
interpretação jurídica;
Prestar esclarecimentos ao Ministério Público;
Emitir pareceres aos pedidos de sindicâncias, processos e inquéritos administrativos.
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Analisar e assinar, em conjunto com os respectivos diretores, atestando a regularidade jurídica dos
contratos, convênios, termos de parceria, termo de cooperação técnica, entabulados pelo IPPASA;
Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, acordos judiciais e extrajudiciais;
Assistir o IPPASA no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados
ou já efetivados;
Informar em expedientes que lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, bem como
requisitar informações e documentos perante quaisquer unidades administrativas, a fim de obter
elementos necessários à defesa dos interesses do IPPASA;
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior;
Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e
afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito
funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser
implantados;
Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos
relativos a sua área de atuação;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho,
que estão sob sua responsabilidade; e,
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas.
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Cargo: Analista de Tecnologia da Informação
CBO nº: 2124
Grupo: Grupo Profissional Superior 1 - GPS1
Jornada Semanal: 40h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Superior Completo (Bacharelado) na área de Tecnologia da Informação
Descrição das funções:
Executar os serviços de atendimento e suporte a usuários externos e aos servidores do Instituto de
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas, buscando a otimização dos
serviços desenvolvidos, orientando-os quanto ao uso correto dos equipamentos e sistemas instalados;
Executar e gerenciar o planejamento, especificação, desenvolvimento, implantação, configuração,
operação e a manutenção de equipamentos, serviços, sistemas de informação e da infra-estrutura de
Tecnologia da Informação e Comunicação;
Administrar a Intranet, o site oficial e demais sistemas do ambiente computacional do IPPASA;
Gerenciar os procedimentos de cópia de segurança dos sistemas e suas bases de dados, dos servidores
e das estações de trabalho, estabelecendo planos de contingência efetivos;
Promover a pesquisa e planejar a atualização tecnológica do ambiente computacional do IPPASA,
buscando padronização e integração entre órgãos;
Administrar o banco de dados do IPPASA;
Promover a gestão de ativos de hardware e software;
Propor políticas e diretrizes de segurança e utilização dos recursos de Tecnologia da Informação do
IPPASA, fiscalizando e zelando pelo seu cumprimento;
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Promover ações visando garantir a disponibilidade, a qualidade, a segurança e a confiabilidade dos
processos, produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação;
Alinhar a infra-estrutura, os processos e o uso dos ativos da tecnologia da informação e comunicação
aos serviços públicos prestados e ao planejamento estratégico do IPPASA;
Executar funções de administração de dados e administração de banco de dados;
Validar modelos de entidades/relacionamentos;
Manter atualizados os objetos dos bancos de dados, garantindo a integridade e evitar redundância de
dados;
Selecionar, implementar e internalizar novas tecnologias de desenvolvimento de páginas
institucionais, sítios, sistemas web e aplicativos mobile;
Certificar e inspecionar modelos e códigos de páginas institucionais, sítios, sistemas web e aplicativos
mobile;
Analisar a viabilidade de desenvolvimento, instalação e implantação de páginas institucionais, sítios,
sistemas web e aplicativos mobile;
Inserir, corrigir e manter atualização periódica dos dados e informações no sitio oficial do IPPASA, bem
como no Portal da Transparência;
Elaborar o projeto detalhado da estrutura funcional, estética e do conteúdo das páginas institucionais,
sítios, sistemas web e aplicativos mobile;
Desenvolver, implementar, implantar e manter páginas institucionais, sítios, sistemas web e
aplicativos mobile;
Elaborar e realizar procedimentos de testes e correções das páginas institucionais, sítios, sistemas web
e aplicativos mobile;
Operacionalizar ferramentas de gerenciamento de conteúdo para páginas institucionais e sítios;
Elaborar artes e desenhos gráficos em formatos compatíveis com a internet e peças publicitárias;
Planejar e implementar projetos de topologia lógica e física, cabeamento estruturado, redes sem fio,
interconexão e segurança de redes LAN, MAN, WAN e SAN;
Instalar e manter a infraestrutura de cabeamento estruturado, redes sem fio e redes LAN, MAN, WAN
e SAN;
Avaliar, homologar, implantar e manter equipamentos ativos de redes LAN, MAN, WAN e SAN;
Gerenciar a utilização de recursos de redes LAN, MAN, WAN e SAN, no intuito de evitar falhas,
inconsistências, interrupções e/ou sobrecarga dos serviços oferecidos pela rede ou dos ativos e
equipamentos servidores;
Gerenciar, identificar, analisar e corrigir eventuais problemas de tráfego, interconexão e segurança de
redes LAN, MAN e WAN;
Analisar a utilização dos recursos de software, hardware e networking e realizar o planejamento da
evolução do ambiente computacional da Administração Municipal;
Analisar a viabilidade de instalação de novas aplicações;
Desenvolver sistemáticas, estudos, normas, procedimentos e padronizações para implantação,
manutenção e utilização dos recursos de tecnologia;
Analisar e propor soluções para situações que incluam múltiplas e complexas variáveis e requeiram
capacidade de julgamento;
Planejar, desenvolver e coordenar projetos, assegurando a sua execução de acordo com padrões de
qualidade definidos pelas normas técnicas vigentes, pertinentes à área de sua atuação;
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Analisar, recomendar e definir procedimentos sobre assuntos relacionados a sua área de atuação,
emitindo pareceres técnicos e definindo padrões;
Emitir pareceres, relatórios e outros documentos técnicos em processos administrativos, relativos a
sua área de atuação, seja individualmente ou em conjunto com outros profissionais;
Desenvolver atividades para aquisição de bens e serviços de sua área de atuação, efetuando pesquisa
tecnológica e de mercado, realizando cotações de preços, elaborando termos de referência,
conferindo termos de referência e propostas técnicas em processos de aquisição;
Elaborar, analisar e coordenar os meios necessários à consecução dos objetivos do seu trabalho;
Efetuar estudos e pesquisas aplicados sobre assuntos de interesse do IPPASA, referentes a sua área de
atuação;
Avaliar e especificar as necessidades de uso, definir e manter procedimentos de instalação,
manutenção e suporte a usuários;
Revisar, validar e criar manuais;
Planejar, elaborar e executar instrução para usuários no correto uso de recursos de sua área de
atuação;
Prospectar, avaliar e viabilizar a instalação de novas tecnologias em relação a sua área de atuação;
Prestar consultoria e suporte para aquisição, implantação e uso adequado de recursos de sua área de
atuação;
Instalar, configurar e manter o ambiente de hardware (computadores, notebooks, impressoras,
scanners, etc), sistemas operacionais, firmwares, softwares, aplicativos e ferramentas de apoio em
produção, avaliando seu desempenho e, quando necessário, propor e executar medidas de correção
dos desvios;
Prestar suporte de nível inicial (básico) a usuários de redes LAN (inclusive wifi corporativo) e de
Internet, verificando, analisando e, se necessário, resolvendo problemas de nível básico em
configurações de equipamentos, como computadores, notebooks, impressoras, scanners, etc, bem
como em seus sistemas operacionais, softwares, aplicativos e ferramentas de apoio, além de também
verificar, analisar e encaminhar aos Diretores competentes, problemas relacionados a conectividade
(placa de rede, cabos, conectores, tomadas, etc);
Avaliar riscos operacionais, técnicos e de segurança da informação, propondo e executando medidas
de correção;
Definir e implementar os procedimentos de segurança do ambiente operacional em relação a
hardware (computadores, notebooks, impressoras, scanners, etc), sistemas operacionais, softwares,
aplicativos e ferramentas de apoio;
Elaborar especificações técnicas de bens e serviços de tecnologia da informação relacionados a sua
área de atuação;
Orientar usuários sobre condições de risco de incidentes;
Manter o ambiente de trabalho organizado e limpo;
Manter ferramentas de trabalho organizadas e adequadamente guardadas e acondicionadas;
Elaborar e manter documentação relativa ao ambiente de sua área de atuação;
Conhecer e se manter atualizado em relação às regras e normas técnicas vigentes sobre segurança da
informação, bem como em relação às normas técnicas vigentes e tecnologias de sua área de atuação;
Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e
afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito
ARAPONGAS
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Estado do Paraná
funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser
implantados;
Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos
relativos a sua área de atuação;
Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior; e,
Executar outras atividades identificadas pelos diretores, necessárias à consecução dos trabalhos de
Tecnologia da Informação no Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas.
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Cargo: Assistente Social
CBO nº: 2516-05
Grupo: Grupo Profissional Superior 1 – GPS1
Jornada Semanal: 30h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Superior Completo em Serviço Social; Registro no CRESS
Descrição das funções:
Prestar atendimento técnico individual e coletivo aos usuários, esclarecendo-os quanto ao acesso aos
direitos previdenciários e assistenciais, e sobre os meios de exercê-los;
Elaborar, programar, avaliar, coordenar e/ou executar planos, projetos, programas, orçamentos e
políticas do âmbito de atuação da Assistência Social;
Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e diferentes segmentos da
população, inclusive aquelas relativas à identificação de recursos e à utilização eficaz dos mesmos no
atendimento e na defesa de seus direitos;
Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;
Realizar entrevistas sociais, visando fornecer subsídios à manutenção correta de informações
referentes aos segurados;
Realizar visitas técnicas domiciliares e/ou institucionais, visando à complementação de informações
referentes aos beneficiários;
Emitir parecer social com o objetivo de fornecer elementos para reconhecimento de direitos,
manutenção e recurso de benefícios e decisão médico-pericial;
Planejar, executar e avaliar pesquisas e estudos socioeconômicos que contribuam para o
conhecimento da realidade individual, familiar e social, possibilitando eleição de alternativas de
intervenção;
Prestar assessoria e consultoria aos Diretores e servidores do IPPASA, bem como aos órgãos de
administração pública, entidades e movimentos sociais, em matéria relacionada às Políticas Sociais,
bem como no exercício e defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
Acompanhar e monitorar programas com recursos advindos de convênios com Município, Estado ou
União;
Desenvolver ações conjuntas com as áreas de Perícia Médica e Reabilitação Profissional;
Atuar como assistente técnico do IPPASA, quando solicitado.
ARAPONGAS
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Estado do Paraná
Promover articulação com entidades públicas e da sociedade civil para conhecimento da rede de
recursos sociais;
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres relativos à área de
atuação;
Orientar e prestar atendimento social aos segurados e dependentes;
Supervisionar estagiários atuando nas áreas afins da Assistência Social;
Organizar eventos, cursos de capacitação, fóruns, conferências, encontros e outros;
Realizar estudos sistemáticos em equipe, na perspectiva de análise conjunta da realidade e
planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das
equipes multiprofissionais;
Participar nos Conselhos municipais, estaduais e nacional de Assistência Social na condição de
conselheiro (a);
Acionar os sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos (as) usuários (as);
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e
afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito
funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser
implantados;
Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos
relativos a sua área de atuação;
Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho,
que estão sob sua responsabilidade; e,
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas.
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Cargo: Contador
CBO nº: 2522-10
Grupo: Grupo Profissional Superior 1 - GPS1
Jornada Semanal: 40h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis; Registro no CRC
Descrição das funções:
Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando
e participando da execução, de acordo com as exigências legais e administrativas;
Elaborar planos e programas de natureza contábil, buscando a difusão dos princípios da contabilidade
pública e o acompanhamento e avaliação da gestão do patrimônio público, do ponto de vista
gerencial, escritural e legal, disponibilizando demonstrativos contábeis para fins de atendimento aos
controles fiscal e social.
Descrever e revisar demonstrativos contábeis;
Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária;
Efetuar perícias contábeis;
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Orientar e colaborar nos trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores;
Orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira;
Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais;
Subsidiar os trabalhos do Controlador Interno;
Acompanhar e auxiliar os trabalhos de auditagem geral;
Assinar relatório das contas do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas juntamente com o Diretor Presidente a ser enviado ao Tribunal de Contas no que se refere
à Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Comunicar a ocorrência de anormalidades no serviço;
Prestar assessoramento ao Diretor Presidente e aos demais servidores do IPPASA sobre matéria
contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária;
Compilar informações de ordem contábil para orientar decisões;
Elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade;
Confere saldos;
Realiza empenhos, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias
para pagamento dos compromissos assumidos;
Alimenta os programas do Tribunal de Contas do Paraná com as informações contábeis exigidas pelo
órgão fiscalizador;
Escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
Fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;
Organizar e assinar balanços e balancetes;
Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária;
Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade;
Controlar dotações orçamentárias; atualizar-se quanto à efetiva realização da receita e despesa no
âmbito do IPPASA;
Realizar cálculos relativos a processos judiciais em andamento, quando solicitado pelo Jurídico do
IPPASA;
Alimentar e transmitir os dados do SIM/AM - sistema de informações municipais e PCA - prestação de
contas anual;
Orientar e/ou executar os serviços relativos aos demonstrativos previdenciários (DIPR, DAIR, DPIN)
junto às Diretorias e Conselhos;
Orientar e/ou executar as atividades relativas aos trâmites dos procedimentos licitatórios, dispensa e
inexigibilidade.
Operacionalizar os sistemas de compras, licitações e patrimônio, mantendo-os atualizados, bem como
manter atualizado os sistemas de transparência;
Realizar e orientar os servidores com relação à execução das conciliações bancárias, realização das
despesas orçamentárias e extraorçamentárias, e demais rotinas.
Manter atualizados os sistemas exigidos pelo Ministério da Previdência para obtenção e renovação do
CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária);
Executar e transmitir os dados exigidos pelo Ministério da Fazenda;
Proceder à apresentação dos dados relativos à gestão fiscal nas audiências públicas na Câmara
Municipal;
Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira
da instituição;
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Estado do Paraná
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos federais e estaduais;
Elaborar a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas;
Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior;
Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e
afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito
funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser
implantados;
Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos
relativos a sua área de atuação;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho,
que estão sob sua responsabilidade; e,
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas.
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Cargo: Controlador Interno
CBO nº: 2522-05
Grupo: Grupo Profissional Superior 1 - GPS1
Jornada Semanal: 40h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Superior Completo em instituição de ensino certificada pelo MEC em pelo
menos uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Administração, Gestão Pública, Economia (Ciências
Econômicas) ou Direito.
Descrição das funções:
Executar auditoria interna nas áreas contábil, patrimonial, orçamentária, financeira, administrativa, de
suprimento de bens e serviços, de recursos humanos, de tecnologias da informação e de obras e
serviços de engenharia, dentre outras, do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos
Servidores de Arapongas;
Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria interna;
Proceder à fiscalização e inspeções físicas nos órgãos do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas;
Examinar e avaliar a comprovação da legalidade e à avaliação dos resultados, quanto à eficácia,
eficiência e economicidade dos programas de governo e dos atos de gestão contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos
Servidores de Arapongas, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
do instituto, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens do Instituto;
Auditar os sistemas de informação, o ambiente computacional, os bancos de dados, as redes de
comunicação, bem como os aspectos relacionados à segurança de informações e continuidade dos
serviços de informática no âmbito do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos
Servidores de Arapongas;
ARAPONGAS
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Estado do Paraná
Levantar, estruturar e formalizar conjuntos de métodos, técnicas e normas a serem aplicados no
exame, avaliação, atestação e proposição de controles inerentes aos aspectos contábeis, patrimoniais,
administrativos, tributários, de obras e serviços de engenharia, de recursos humanos e de tecnologias
da informação, dentre outros, no Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores
de Arapongas;
Acompanhar a execução e planejamento de processos seletivos, sorteios e consultas públicas no
âmbito do Instituto;
Elaborar relatórios, pareceres, solicitações e demais documentos técnico-administrativos, relativos a
sua área de atuação;
Realizar estudos e levantamentos de dados, conferir a exatidão da documentação e aferir a
conformidade dos procedimentos, observando prazos, normas e legislação aplicável;
Assistir e orientar os Diretores e demais servidores do IPPASA no cumprimento das normas e
legislação;
Elaborar e divulgar manuais de normas, procedimentos e rotinas, referentes à sua área de
competência, observados as disposições regulamentares vigentes;
Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal;
Verificar e controlar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito
e inscrição em restos a pagar;
Auditar e emitir parecer, quando inquirida, sobre as prestações de contas dos responsáveis pela
aplicação dos recursos descentralizados mediante parcerias voluntárias, acordos, ajustes, convênios e
outros instrumentos similares;
Recomendar a instauração de inquérito administrativo quando os indícios ou as evidências de
irregularidades aconselharem tecnicamente esta medida;
Analisar e emitir relatório sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo
Instituto, inclusive, sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
Certificar-se do cumprimento das recomendações decorrentes de trabalho de auditoria realizadas;
Sugerir providências que julgar indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na
aplicação dos recursos e no uso dos bens públicos, no caso de constatação de irregularidades nas
tomadas de contas.
Inspecionar e auditar a execução dos programas, projetos, atividades e operações especiais, avaliando
o desempenho dos gestores quanto ao cumprimento dos programas definidos no Plano Plurianual;
Acompanhar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres
do Poder Público, conforme determina o artigo 74, inciso III da Constituição Federal do Brasil de 1988;
Assinar relatório das contas do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas juntamente com o Diretor Presidente a ser enviado ao Tribunal de Contas no que se refere
à Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Supervisionar a observância dos limites constitucionais atinentes ao endividamento do órgão, gastos
com pessoal, e emitir alertas quando ultrapassados os limites previstos na Constituição Federal e na
Lei de Responsabilidade Fiscal;
Prestar atendimento, orientações e informações ao público;
Utilizar equipamentos de informática, programas e sistemas informacionais postos à sua disposição,
contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de
trabalho relativas à sua área de atuação;
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Manter-se atualizado no que se refere à legislação e às normas relacionadas com a dinâmica e a
organização do Instituto e da Administração Pública;
Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública,
especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
Elaborar pareceres e laudos técnicos relacionados com sua área de formação acadêmica, conforme
legislação profissional específica;
Acompanhar e zelar pela transparência pública, fiscalizando a atualização do Portal da Transparência e
sítio oficial do Instituto;
Realizar treinamentos a área de atuação, quando solicitado;
Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais
atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas e equipamentos do local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; e,
Desempenhar outras atividades afins, voltadas ao fiel cumprimento das funções institucionais do
IPPASA que forem determinadas pelo superior hierárquico.
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Cargo: Economista
CBO nº: 2512-05
Grupo: Grupo Profissional Superior 1 - GPS1
Jornada Semanal: 40h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Superior Completo em Economia ou Ciências Econômicas; Registro no
CORECON
Descrição das funções:
Estudar a organização da produção, métodos de comercialização, tendência do mercado, política de
preços, estrutura de crédito, índice de produtividade e outros indicadores econômicos, analisando
dados coletados relativos à política econômica, financeira, orçamentária, comercial, cambial, de
créditos e outras;
Analisar o ambiente econômico;
Elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre
outros;
Participar do planejamento estratégico;
Gerar programação econômico-financeira;
Examinar finanças do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas;
Elaborar modelos matemáticos, utilizando técnicas econométricas, para representar fenômenos
econômicos;
Fazer previsões de alteração de procura de bens e serviços, preços, taxas, juros, situação de mercado
de trabalho e outros de interesse econômico;
Traçar planos econômicos, baseando-se nos estudos e análises efetuados e em informes coletados
sobre os aspectos conjunturais e estruturais da economia;
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Realizar mediação, perícia, arbitragem, auditoria e avaliação patrimonial;
Preparar e elaborar relatórios, planilhas, informações e pareceres e demais documentos técnicoadministrativos para expedientes e processos sobre matéria própria do IPPASA, proferindo despachos
interlocutórios e preparatórios de decisão superior;
Realizar estudos e levantamentos de dados, conferir a exatidão da documentação e aferir a
conformidade dos procedimentos, observando prazos, normas e legislação aplicável;
Assistir e orientar os Diretores e demais servidores do IPPASA no cumprimento das normas e
legislação;
Elaborar e divulgar manuais de normas, procedimentos e rotinas, referentes à sua área de
competência, observados as disposições regulamentares vigentes;
Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira
da instituição;
Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior;
Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e
afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito
funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser
implantados;
Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos
relativos a sua área de atuação;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho,
que estão sob sua responsabilidade; e,
Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas.
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Cargo: Médico Perito
CBO nº: 2231-50
Grupo: Grupo Profissional Superior 1 - GPS1
Jornada Semanal: 04h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Superior Completo em Medicina; Registro no CRM.
Descrição das funções:
Atuar como assistente técnico, em processos judiciais que envolvam o Instituto, quando solicitado;
Concluir laudos e preencher formulários específicos;
Fornecer esclarecimentos e orientação aos servidores, em questões médico-periciais;
Ministrar palestras ou cursos quando solicitado;
Respeitar a boa técnica médica;
Cumprir a disciplina legal e administrativa;
Participar:
· de comissões e grupos de trabalho diversos sempre que solicitado;
· de encontros e reuniões técnicas ou administrativas, quando convocado;
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· de equipe multiprofissional visando à programação, execução e avaliação de atividades de sua
área de competência;
· de juntas médicas, nos casos estabelecidos ou quando designado.
Preencher:
· os formulários específicos para licença-maternidade e atestados para a Perícia Médica dos
servidores do IPPASA;
· a comunicação de resultados de exames médico-periciais, dos servidores do IPPASA, dando o
conhecimento do resultado do exame e informando sobre o direito de requerer a
reconsideração;
· os boletins estatísticos;
· os laudos médico-periciais de forma clara e conclusiva.
Realizar:
· atividades programadas e de atenção à demanda espontânea, bem como outras atribuições
compatíveis com sua formação profissional;
· pesquisas, objetivando o planejamento e desenvolvimento dos serviços;
· exames médico-periciais:
o de concessão de aposentadoria especial;
o de concessão de aposentadoria por invalidez;
o de revisão de aposentados por invalidez;
o em familiares de dependentes de servidores do IPPASA para fins de licença por doença e
caracterização de invalidez para enquadramento como dependentes;
o para avaliação laborativa de servidores do IPPASA para fins de licença, readaptação,
reabilitação, remanejamento, admissão, readmissão, reintegração e aproveitamento, bem
como aposentadoria por invalidez;
o para caracterização do nexo causal e da incapacidade em acidente do trabalho e doenças
profissionais relativos aos servidores do IPPASA;
o para concessão de licença-maternidade a servidoras do IPPASA;
o para enquadramento de isenção de imposto de renda ou de imunidade parcial da
contribuição previdenciária e outros benefícios previdenciários previstos em lei;
o para instruir processos de benefícios por doença e processos administrativos e jurídicos,
relacionados a questões de incapacidade por doença.
Requisitar exames complementares e pareceres especializados, ajustando-os aos conceitos de
incapacidade;
Avaliar se o participante já era portador de doença ou lesão ao filiar-se ao Regime Próprio de
Previdência Social, situação que impede a concessão de aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão e tenha sido
notificada por ocasião do exame pré-admissional;
Verificar sempre que necessário a análise da procedência dos benefícios previdenciários;
Atuar de acordo com as instruções e procedimentos padrão dos serviços médico-periciais,
responsabilizando integralmente sobre as conclusões periciais emitidas para fins previdenciários e
tributários ou atos vinculados à sua atuação enquanto Médico Perito, nos termos da lei; e,
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associados a sua especialidade e
ambiente funcional.