materia nº 11/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____ /2023
 Acrescenta parágrafos 9° e 10 ao art. 18, da 
Lei Municipal nº 4.981/21, que estabelece 
sanção administrativa para aqueles que 
praticam maus-tratos aos animais.
Art. 1º Fica acrescido parágrafos 9° e 10 ao art. 18, da Lei Municipal nº 
4.981 de 20 de julho de 2021, que estabelece sanção administrativa para aqueles que 
praticam maus-tratos aos animais, passando a vigorar coma a seguinte redação: 
“Art. 18. (...)
(...)
§ 9° O infrator ficará obrigado a ressarcir a administração pública 
municipal, as organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal ou a
clínica particular, em até 30 dias após ser notificado, dos custos relativos aos serviços 
veterinários prestados para o tratamento do animal e as despesas correlatas.
§ 10 Se o ressarcimento não ocorrer de forma voluntária, os valores 
apurados serão lançados pela Fazenda Municipal como dívida ativa não tributária, 
devendo ser destinados a políticas públicas em prol da proteção animal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de 
sua publicação.
Arapongas, 04 de abril de 2023.
 
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 Meiry Farias
 Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto se justifica na medida que em diversos casos os animais 
recolhidos sequer tomaram vermífugos ou vacinas, colocando em risco a saúde e o bem-estar 
dos outros animais que residem no canil municipal. Além disso, alguns estão feridos e 
precisam de atendimento clínico, bem como remédios para tratamento.
Ainda, trata-se de mais uma ferramenta para que se possa dar um auxílio às 
pessoas que fazem o primeiro atendimento aos animais que sofreram maus tratos e trabalham 
abnegadas pensando no bem-estar animal, para que elas tenham condição de dar esse auxílio, 
num primeiro momento, mas possam encaminhar a pessoa agressora para ser 
responsabilizada e pagar pelos danos e prejuízos causados
Tais custos não deveriam ser pagos pelo município ou voluntários, e sim 
pelo infrator que é responsável por estes cuidados desde o momento que assumiu a tutela do 
animal, bem como é responsável pelo dano causado, portanto, oportuno o infrator assumir os 
custos que venham a ser necessários para o bem estar do animal maltratado.
Arapongas, 04 de abril de 2023.
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 Meiry Farias
 Vereadora