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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 22/2023
Autoria: Revoga a Lei nº 3.676, de 21 de outubro de 2009 e dispõe sobre a
reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas – IPPASA, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de
abril de 2023, Projeto de Lei nº. 22/2023, de 03 de abril de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que versa
sobre a revogação da Lei nº 3.676, de 21 de outubro de 2009 e dispõe sobre a
reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas – IPPASA.
Junta relatórios de impacto orçamentário-financeiro bem como de
despesa com pessoal.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
em apreciação, esta relatoria verificou que conforme Demonstrativo da Despesa com
Pessoal o Executivo municipal apresentou índice de 46,72% (2022), 46,61% (2023),
46,19% (2024) e 45,35% (2025), o que comprova a viabilidade na sua tramitação.
Cumpre destacar que o relatório de gestão Fiscal de despesa com
Pessoal consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi base de projeção
do impacto da despesa com Pessoal e da receita Corrente Líquida.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 22/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 22/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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