materia nº 22/2023

A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 16/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o CÓDIGO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA DE 
ARAPONGAS e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março de 
2023, Projeto de Lei nº. 16/2023, de 23 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre o Código Municipal de Justiça e Disciplina Desportiva de Arapongas. Referido 
código trata das infrações disciplinares e suas penas.
Não foram apresentadas emendas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local; e
XI - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua 
propriedade;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 
art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Depreende-se do texto normativo da proposta, bem como da justificação
apresentada, que o legislador pretende a adequação das sanções, com a inclusão de 
pena mínima e máxima, a fim de atender às circunstâncias do caso concreto. 
Considerando que se avizinha o torneio primeiro de maio, requer análise urgente.
Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 16/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Sala das Comissões, em 10 de abril de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente-Relator
 Rodrigo C. de Almeida de Deus
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro