A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 19/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização de uso de imóveis pertencentes ao Município
de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de abril de
2023, Projeto de Lei nº. 19/2023, de 28 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a concessão de autorização de uso àqueles munícipes que utilizam área do
município para fins comerciais, até a data da publicação desta lei.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local; e
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XI - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua
propriedade;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e
art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Vê-se, pois, que a intenção é proceder a de autorização de uso àqueles
munícipes que utilizam área do município para fins comerciais.
Depreende-se do texto normativo da proposta, bem como da justificação
apresentada, que é de conhecimento geral no Município que diversas pessoas/famílias
sobrevivem por meio de quiosques, “carrinhos de cachorro quente” entre tantos outros,
estabelecidos em área pública, há muitos e muitos anos, seja nos bairros ou no centro.
Continua a mensagem que:
Pensando nisto, e com base na Medida Provisória nº. 2.220 de 2001,
que dá tratamento similar à questão, resolve-se reconhecer e conceder
a autorização de uso de área pública municipal, formal e precária,
àqueles que até a data da publicação desta lei, caso Vossas Excelências
aprovem”.
A autorização de uso é precária e o município poderá retomar a posse
sempre que houver interesse público envolvido, tal como para utilizar a
área, alienar a área etc.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
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Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de
que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 19/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro