A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 20/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.803, de 30 de agosto de 2019, que
trata sobre Cessão de Uso de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de abril de
2023, Projeto de Lei nº. 20/2023, de 28 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre nova prorrogação de prazo para que a Igreja Evangélica Assembleia de Deus
edifique no lote doado através da Lei nº 4.803, de 30 de agosto de 2019.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local; e
A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
XI - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua
propriedade;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e
art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito
real e concessão de uso.
Depreende-se do texto normativo da proposta, bem como da justificação
apresentada que:
Conforme se depreende da análise do artigo 3º, da Lei Municipal nº
4.803, de 30 agosto de 2019, o prazo para a edificação da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus findou em meados de 2021, entretanto,
de acordo com Processo Administrativo 7326/2022 a donatária informou
a necessidade de prorrogar o prazo para a conclusão da referida obra
por mais 24 (vinte e quatro) meses, uma vez que a Igreja, que se mantém
com recursos advindos de ofertas voluntárias e doações e em meio a
crise, está encontrando dificuldades em arrecadar fundos.
A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
É de se ressaltar que tal projeto visa atender a comunidade com
trabalhos sociais, formação de cidadania, prevenção contra drogas,
aconselhamento familiar, administração de conflitos e Educação Cristã.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de
que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 20/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro