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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 21/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos
Advogados do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de abril de
2023, Projeto de Lei nº. 21/2023, de 28 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e dá outras providências.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local; e
XI - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua
propriedade;
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e
art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Depreende-se do texto normativo da proposta, bem como da justificação
apresentada que:
Como já definido em Lei Federal e pacificado pelos nossos Tribunais, é
normatizado que os advogados públicos estão submetidos aos ditames
da Lei Federal n° 8.906/94 que, explicitamente, em seu artigo 3º, §1º,
assim aduz, daí a aplicação da legislação federal citada como
sustentáculo às normas que regem seus direitos e obrigações.
Para se dirimir qualquer controvérsia quanto ao tema, os Tribunais
pátrios já se manifestaram que - "A verba honorária constitui direito
autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser
objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência" (STJ, 4ªT,
REsp nº 468.949-MA, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.02.2003). E aos
procuradores municipais aplica-se a mesma regra, haja vista serem
advogados devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil
e exercerem a advocacia a serviço da Municipalidade contratante. (STJ,
2ªT, REsp nº 1.124.520–SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 23.11.2010).
Assim, pode o Município, mediante lei de iniciativa do Executivo, como
no caso em análise, conferir aos advogados os honorários de sucumbência ou parte
deles, em razão do art. 61, §1°, “c”, da Constituição Federal, concedendo assim, um plus
variável às remunerações dos Procuradores.
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Por tanto, necessário se faz a previsão legal, disciplinando o pagamento
da verba em questão, como se vislumbra no caso concreto.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de
que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 21/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora