A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 22/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Revoga a Lei nº 3.676, de 21 de outubro de 2009 e dispõe sobre a
reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas – IPPASA, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de abril de
2023, Projeto de Lei nº. 22/2023, de 03 de abril de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que versa
sobre a revogação da Lei nº 3.676, de 21 de outubro de 2009 e dispõe sobre a
reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas – IPPASA.
Não há emendas ao Projeto de Lei
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
inciso II e IV e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos
cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
Sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto que:
É consabido que manter um regime próprio de previdência municipal é de
grande valia e importância tanto para o Município quanto para seus servidores.
Ao Município representa, entre outras vantagens, economia aos cofres públicos,
enquanto para os servidores, maior agilidade na concessão de benefícios, bem
como maior qualidade de atendimento, entre outras.
Neste sentido, se mostra essencial a reestruturação do Instituto de Previdência,
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas – IPPASA para fins
de adequá-lo à realidade e necessidade atual, com a criação de cargos de
provimento efetivo em sua estrutura para o adequado funcionamento do serviço
público, com eficiência e isonomia, a fim de garantir cada vez mais excelência
no atendimento do interesse público, de acordo com os Princípios que norteiam
a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
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Por fim, cumpre salientar que além de representar economia aos cofres
públicos, conforme demonstrativo de impacto financeiro anexo, a nova estrutura
tornará o IPPASA mais eficiente, com o objetivo de seguir as normas que
garantam as aposentadorias aos seus segurados, com gestões comprometidas
com a ética e respeito com os que sustentam o sistema previdenciário.
Foi acostado ao Projeto em análise do Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro sobre as despesas de pessoal, conforme Lei de
Responsabilidade Fiscal n° 101/2000, artigos 16 e 17.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima
expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 22/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro