materia nº 27/2023

A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 10/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Toxinha
Súmula: Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município 
de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 03 de abril de 2023, Projeto de Lei L nº. 10/2023, de 10 de março de 
2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que 
Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada na
conscientização e disseminação do conhecimento, para que as pessoas, 
espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos.
Esta propositura está em consonância com o disposto na Lei nº 13.146/2015,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto 
da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com 
deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares. 
É mais um instrumento de relevante inclusão social e conscientização da 
população, mostrando o quão importante são essas pessoas para a nossa 
cidade.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos 
motivos acima expostos.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 10/2023, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Rodrigo C. de Almeida de Deus
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Relatora