materia nº 28/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 11/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Rosemary Soares Gomes Farias
Súmula: Acrescenta parágrafos 9° e 10 ao art. 18, da Lei Municipal nº 
4.981/21, que estabelece sanção administrativa para aqueles que praticam 
maus-tratos aos animais.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 10 de abril de 2023, Projeto de Lei L nº. 11/2023, de 04 de abril de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que 
trata de acrescentar parágrafos à Lei Municipal nº 4.981/21, que estabelece 
sanção administrativa para aqueles que praticam maus-tratos aos animais.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
São garantidos pela Constituição Federal através do artigo 225, §1° inciso VII, 
a proteção e o respeito aos animais. E além disso, a Lei Estadual nº
17.422/2012, em seu artigo 8º, incisos I e II, que protege o Animal Comunitário 
no nosso ordenamento jurídico.
Desta forma, é nosso dever garantir o bem-estar desses animais no local onde
se encontram, garantindo amparo e alimentação. O Projeto visa assegurar 
uma vida digna aos animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo 
a conscientização e mobilização de toda a população sobre as necessidades 
destes seres desamparados.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos 
motivos acima expostos.
III – Conclusão
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 11/2022, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de abril de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente Relator
 Rodrigo C. de Almeida de Deus
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro