materia nº 29/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 17/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva 
pelo Município de Arapongas à empresa LEMES & LEMES LTDA., área de terras 
medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote nº 201/6-1, destacada da 
matrícula do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá 
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para 
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de março de 
2023, Projeto de Lei nº. 17/2023, de 24 de março de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
autorização para liberação de Escritura Definitiva a empresa LEMES & LEMES LTDA.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, 
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei 
específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos 
encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.
Constatou-se, ainda, que a Comissão Especial de Análise e Verificação 
lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura 
definitiva, uma vez atendidos todos os dispositivos legais.
Apresenta Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos 
Municipais n° 14433/2023.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela 
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima 
expostos.
III – Conclusão
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Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 17/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de abril de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Rodrigo C. de Almeida de Deus
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Relatora