MENSAGEM Nº. 024/2023
Arapongas, 17 de abril de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva dos seguintes lotes:
Lote de terras Nº 191/D-10, com área de 4.651,50 m², com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado do prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote Nº 191/E/F/8, no rumo NW 80º14`SE, medindo 174,64 metros; deste ponto segue confrontando com os lotes Nº 191/D-5 e 191/D-4, no rumo NE 25º20`SW, medindo 50,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote Nº 191/D-9, no rumo SE 64º40`NW, medindo 168,23 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o Prolongamento da Rua Jurutau, no rumo SW 25º20`NE, medindo 5,30 metros até o ponto de partida", conforme matrícula Nº 11.622 - CRI - 2º ofício, desta comarca.
Lote de terras Nº 191/E/F/8, com área de 3.759,94 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do Prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote Nº 191/D-10, no rumo NW 80º14`SE medindo 174,79 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote Nº 191/E/F/9, no rumo SE 64º40`NW, medindo 168,23m até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o Prolongamento da Rua Jurutau, no rumo NE 25º20`SW, medindo 44,70m até o ponto de partida", conforme matrícula Nº 11.405 - CRI - 2º ofício, desta comarca.
Referidos lotes tiveram a doação autorizada por meio da Lei Municipal nº. 3.284, de 13 de abril de 2006 e, considerando que havia registro anterior em favor da Magossil Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inclusive com registro imobiliário, porém, houve a devida devolução desta para o município, o que possibilita, agora, a liberação e efetiva doação para a Empresa Nelson Poliseli e Filhos Ltda.
É importante esclarecer que a empresa Nelson Poliseli e Filhos Ltda., cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 2º da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
No processo administrativo nº. 25045/2021 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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