PROJETO DE LEI Nº. 024/23, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NELSON POLISELI E FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 07.446.558/0001-44 do lote Nº 191/D-10, com área de 4.651,50 m² e lote de terras Nº 191/E/F/8, com área de 3.759,94, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar, bem como liberar, definitivamente, à pessoa jurídica NELSON POLISELI E FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 07.446.558/0001-44, com sede à Rua Alcatraz, 54, neste município, os seguintes lotes de terras, com autorização de doação realizada pela Lei Municipal nº.3.284, de 13 de abril de 2006:
Lote de terras Nº 191/D-10, com área de 4.651,50 m², com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado do prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote Nº 191/E/F/8, no rumo NW 80º14`SE, medindo 174,64 metros; deste ponto segue confrontando com os lotes Nº 191/D-5 e 191/D-4, no rumo NE 25º20`SW, medindo 50,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote Nº 191/D-9, no rumo SE 64º40`NW, medindo 168,23 metros até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o Prolongamento da Rua Jurutau, no rumo SW 25º20`NE, medindo 5,30 metros até o ponto de partida", conforme matrícula Nº 11.622 - CRI - 2º ofício, desta comarca.
Lote de terras Nº 191/E/F/8, com área de 3.759,94 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do Prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote Nº 191/D-10, no rumo NW 80º14`SE medindo 174,79 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote Nº 191/E/F/9, no rumo SE 64º40`NW, medindo 168,23m até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando com o Prolongamento da Rua Jurutau, no rumo NE 25º20`SW, medindo 44,70m até o ponto de partida", conforme matrícula Nº 11.405 - CRI - 2º ofício, desta comarca.
Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de abril de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito