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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº: 24/2023.
SÚMULA: DE 17 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre autorização para a lavratura da
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NELSON POLISELI E
FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 07.446.558/0001-44 do lote Nº 191/D-10,
com área de 4.651,50 m² e lote de terras Nº 191/E/F/8, com área de 3.759,94, em
cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos
de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério
Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
DATA DA LEITURA: 17/04/2023
RELATOR1
(a): Cecéu
Arapongas, 17 de abril de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva – “Cecéu”
Presidente
Ciência Relator/Assessor
1 Art. 65 - Encaminhado qualquer expediente sobre o qual deva a Comissão pronunciar-se, o Presidente
designar-lhe-á relator para apresentar parecer no prazo de 7 (sete) dias, observado o inciso III, do art.
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