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materia nº 32/2023

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 25/023 PARECER FAVORÁVEL
native_id6489

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição transformada em lei F —
2023-04-28 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2023-04-24 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-04-24 Proposição aprovada P —

Documents (1)

texto original #

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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº: 25/2023.
SÚMULA: DE 17 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 
08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 
06/12/2022.
AUTOR: Poder Executivo
DATA DA LEITURA: 17/04/2023
RELATOR1
(a): Rodrigo de Deus
Arapongas, 17 de abril de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva – “Cecéu”
 Presidente
 
 Ciência Relator/Assessor
1 Art. 65 - Encaminhado qualquer expediente sobre o qual deva a Comissão pronunciar-se, o Presidente 
designar-lhe-á relator para apresentar parecer no prazo de 7 (sete) dias, observado o inciso III, do art. 
Anterior.

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