Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
PROJETO DE LEI LN0OC1/2017
Altera a redação do art. 282, altera e acresce
parágrafo único ao art. 283 e acresce incisos e
alíneas ao art. 307, ambos da Lei 3.592, de 05
de janeiro de 2009, que dispõe sobreo Código
de Posturas do Município de Arapongas,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 1°. Altera a redação do artigo 282 da Lei 3.592, de 05 de janeiro de
2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 282. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins,
avisos, programas ou semelhantes só serão autorizados quando forem
distribuídos diretamente aos transeuntes, em imóveis residências e
comerciais, desde que sejam devidamente colocados em suas caixas
de correio ou no interior do estabelecimento comercial, devendo ser
realizada de modo a respeitar o limite do volume das caixas de
correios, sem danificá-las, de modo a permitir a colocação das
demais correspondências."
Art. 2°. Altera a redação e acresce parágrafo único ao artigo 283 da Lei
3.592, de 05 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 283. É proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como:
colagem de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros
tipos de anúncio, nos postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas
de correios, aparelhos telefônicos, ou quaisquer outros equipamentos
localizados nas vias e logradouros públicos, ficando expressamente
vedada a colocação deste material em grades, portões, muros,
passeios públicos (calçadas externas aos imóveis) ou simulares.
Parágrafo único. A distribuição do material publicitário ora
disciplinada deve ser feita por funcionários sob a responsabilidade
das empresas cadastradas no município devidamente uniformizados
com identificação visual do numero do telefone e endereço da
agência/empresa."
Art. 3°. Acresce incisos e alíneas ao artigo 307 da Lei 3.592, de 05 de
janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 307. (...)
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CAMARA MUNICIPAL DÇ
PROTOCOLO N°.
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Vereador
uncionáno
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
"I — cassação do Alvará de funcionamento e lacração do
estabelecimento em caso de ocorrência da quarta reincidência.
II — independente das sanções previstas nessa lei o material
publicitário utilizado pelos infratores para pratica do ilícito será
apreendido e destinado a fins convenientes.
III — o estabelecimento beneficiado pela publicidade em questão
responderá solidariamente quando:
não for possível identificar a empresa publicitária responsável
pela prática dos atos ora vedados.
tratar-se de empresa publicitária responsável pela prática dos
atos ora vedados não estarem escrita no município de Arapongas/PR.
IV.— o Infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de
infração no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência.
V — a defesa ou impugnação mencionada no inciso IV será julgada
pela secretaria competente do município.
VI — O infrator tomará ciência das decisões da autoridade
administrativa:
pessoalmente ou por seu procurador a vista do processo.
por carta registrada:
através de imprensa oficial do município considerando-se efetiva
05 (cinco) dias após sua publicação."
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 17 de março de 2017.
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as, 17 de março de 2017.
s Frar 72Z1Manoel
Vereador
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
Tenho a honra de submeter à apreciação dos nobres pares
projeto de lei, com o objetivo de solucionar o problema das empresas que
distribuem panfletos, jornais, tablóides, folders e demais meios de
comunicações impressas, como também várias reclamações de munícipes
quanto a danos em seus automóveis, ocasionado pelo excesso de material
entregue sem nenhuma forma de controle, causando sujeira e poluição em
nossas ruas.
Venho através deste apresentar a alteração dos artigos e
acréscimos de incisos e alíneas que regulamentam a lei para obtermos o
objetivo da cidade mais Limpa.
Assim peço aos meus pares vereadores, a apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei.!
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