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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 282, ALTERA E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 283 E ACRESCE INCISOS E ALÍNEAS AO ART. 307, AMBOS DA LEI 3.592, DE 05 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBREO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id65

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-17 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada na Lei nº 4.552/2017
2017-04-05 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado ao Prefeito Municipal
2017-04-03 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2017-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S inclusa na ordem do dia
2017-03-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando a inclusão na ordem do dia para 2º e última discussão e votação
2017-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia para 1º discussão e votação
2017-03-24 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2017-03-21 Emenda — A Proposição recebeu Emenda Aditiva nº 01/2017, de iniciativa do Vereador Tico do Bar
2017-03-20 Lida no Expediente — encaminhado as comissões para apreciação
2017-03-16 Aguardando Leitura no Plenário — Aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI LN0OC1/2017 
Altera a redação do art. 282, altera e acresce 
parágrafo único ao art. 283 e acresce incisos e 
alíneas ao art. 307, ambos da Lei 3.592, de 05 
de janeiro de 2009, que dispõe sobreo Código 
de Posturas do Município de Arapongas, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. 
Art. 1°. Altera a redação do artigo 282 da Lei 3.592, de 05 de janeiro de 
2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 282. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, 
avisos, programas ou semelhantes só serão autorizados quando forem 
distribuídos diretamente aos transeuntes, em imóveis residências e 
comerciais, desde que sejam devidamente colocados em suas caixas 
de correio ou no interior do estabelecimento comercial, devendo ser 
realizada de modo a respeitar o limite do volume das caixas de 
correios, sem danificá-las, de modo a permitir a colocação das 
demais correspondências." 
Art. 2°. Altera a redação e acresce parágrafo único ao artigo 283 da Lei 
3.592, de 05 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 283. É proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: 
colagem de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros 
tipos de anúncio, nos postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas 
de correios, aparelhos telefônicos, ou quaisquer outros equipamentos 
localizados nas vias e logradouros públicos, ficando expressamente 
vedada a colocação deste material em grades, portões, muros, 
passeios públicos (calçadas externas aos imóveis) ou simulares. 
Parágrafo único. A distribuição do material publicitário ora 
disciplinada deve ser feita por funcionários sob a responsabilidade 
das empresas cadastradas no município devidamente uniformizados 
com identificação visual do numero do telefone e endereço da 
agência/empresa." 
Art. 3°. Acresce incisos e alíneas ao artigo 307 da Lei 3.592, de 05 de 
janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 307. (...) 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DÇ 
PROTOCOLO N°. 
DATAS EN 
EXPE 
P9NGAS 
4_ Rube ranianoel 
Vereador 
uncionáno 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
"I — cassação do Alvará de funcionamento e lacração do 
estabelecimento em caso de ocorrência da quarta reincidência. 
II — independente das sanções previstas nessa lei o material 
publicitário utilizado pelos infratores para pratica do ilícito será 
apreendido e destinado a fins convenientes. 
III — o estabelecimento beneficiado pela publicidade em questão 
responderá solidariamente quando: 
não for possível identificar a empresa publicitária responsável 
pela prática dos atos ora vedados. 
tratar-se de empresa publicitária responsável pela prática dos 
atos ora vedados não estarem escrita no município de Arapongas/PR. 
IV.— o Infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de 
infração no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência. 
V — a defesa ou impugnação mencionada no inciso IV será julgada 
pela secretaria competente do município. 
VI — O infrator tomará ciência das decisões da autoridade 
administrativa: 
pessoalmente ou por seu procurador a vista do processo. 
por carta registrada: 
através de imprensa oficial do município considerando-se efetiva 
05 (cinco) dias após sua publicação." 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de março de 2017. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
as, 17 de março de 2017. 
s Frar 72Z1Manoel 
Vereador 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente; 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Tenho a honra de submeter à apreciação dos nobres pares 
projeto de lei, com o objetivo de solucionar o problema das empresas que 
distribuem panfletos, jornais, tablóides, folders e demais meios de 
comunicações impressas, como também várias reclamações de munícipes 
quanto a danos em seus automóveis, ocasionado pelo excesso de material 
entregue sem nenhuma forma de controle, causando sujeira e poluição em 
nossas ruas. 
Venho através deste apresentar a alteração dos artigos e 
acréscimos de incisos e alíneas que regulamentam a lei para obtermos o 
objetivo da cidade mais Limpa. 
Assim peço aos meus pares vereadores, a apreciação e 
aprovação deste Projeto de Lei.! 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
ww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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