ARAPONGAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 027/2023
Arapongas, 28 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 027/2023, que dispõe
sobre as Propostas das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, nos termos do artigo 165, da
Constituição Federal e do art. 113, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de ser
submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
O planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal,
em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual
(PPA).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e
prioridades para o ano seguinte, sendo o momento em que se materializam as prioridades relativas
às ações da Administração Pública Municipal, tendo como base as propostas apresentadas junto à
população do município. Para isso, fixa-se o montante de recursos; traça regras, vedações e limites
para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as
transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas,
dentre outras matérias, em conformidade com a Lei de Complementar n° 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias está sendo proposto para a
realização do planejamento financeiro e orçamentário equilibrado e de acordo com as legislações
vigentes, desta forma apresenta-se o contexto geral dos capítulos que serão apresentados e
discutidos no Projeto de Lei.
No Capítulo I é apresentado as Metas e Prioridades da Administração
Pública Municipal, inclusive, com orientação para manter-se em consonância com o PPA e delineadas
nas funções de governo, priorizando-se as políticas de inclusão social, melhoria dos serviços
prestados nas áreas sociais, educação e saúde e, a modernização da administração, especialmente
quanto à otimização de tecnologias, adequação das estruturas físicas e qualificação dos servidores.
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Isto proporcionará à comunidade, melhor qualidade de vida, cujos serviços públicos devem refletir os
anseios da sociedade organizada.
O Capítulo II, estão compreendidas a Estrutura e a Organização dos
Orçamentos, com ênfase aos princípios da Justiça Social, propiciando aos cidadãos uma participação
mais efetiva na elaboração e acompanhamento do orçamento.
No Capítulo III apresenta-se as diretrizes específicas para o Poder
Legislativo, que trata especialmente do volume máximo de suas despesas, forma de balizamento e
prazo para o repasse dos valores, garantindo-se, com a independência e economia, tanto a
autonomia do Poder Legislativo quanto a harmonia que deve imperar nas relações entre este e o
Executivo.
No que diz respeito ao orçamento, o Capítulo IV trata das diretrizes gerais
para a elaboração e a execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, com ênfase para a
transparência da gestão fiscal. Prima também pela busca do efetivo equilíbrio orçamentáriofinanceiro.
O Capítulo V, se reserva às disposições comuns à política de recursos
humanos, englobando tema pertinente às disposições relativas às despesas do município com
pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes com base na receita corrente líquida, inclusive
com disposições pertinentes a políticas salariais e reajustes.
No Capítulo VI, é especificado sobre a à questão tributária, ou seja, trata
das alterações na legislação tributária do município que estabelecem critérios para correção de
valores e eventuais descontos a serem concedidos aos contribuintes.
E por fim as disposições finais no Capítulo VII, dispõe sobre questões
procedimentais, com finalidade de dar aplicabilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024.
Apresentação e Discussão da Audiência Pública
A audiência da LDO é realizada como determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal e a Lei Orgânica do Município, objetivando estimular a democracia e a participação da
população na gestão dos recursos públicos.
Neste ano a apresentação da audiência ocorreu no dia 28 de abril de 2023
às 10:00 horas, sendo ainda disponibilizado contato via e-mail para eventuais dúvidas e
questionamentos, através do endereço orcamento@arapongas.pr.gov.br.
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Estando o Projeto em apreço com todos os requisitos exigidos pela
Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal
e demais preceptivos aplicáveis à espécie, tem o Executivo Municipal a certeza de contar com a
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e
consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
Nesta