materia nº 26/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
e
MENSAGEM Nº, 026/2023
Arapongas, 20 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre a instituição de gratificação mensal denominada Gratificação para Atividade Médica
Pericial - GAMEP, aos servidores públicos detentores do cargo efetivo de Médico, designados
para membros da Junta de Perícia Médica Oficial do Município de Arapongas/PR.
A matéria apresentada visa o incentivo aos peritos médicos que se
empenham no exercício das atividades e dos atendimentos médicos-periciais realizados.
As atividades desempenhadas pelos membros da Junta de Perícia Médica do
Município são essenciais para o devido cumprimento dos fundamentos da Administração
Pública, uma vez previstas nos estatutos vigentes do Município.
Por meio do Princípio da Legalidade, a atividade pericial atua na promoção
da justiça social pela correta caracterização do direito ao benefício. A impessoalidade é
garantida através do atendimento especializado e imparcial pautado nos ditames da ética
médica e da legislação previdenciária. A Perícia Médica também contribui para o Princípio da
Moralidade auxiliando no correto gerenciamento do erário público.
Na prática, há uma série de procedimentos administrativos que dependem
exclusivamente do perito médico, entre as quais destacam-se:
- emissão de laudo médico-pericial e parecer técnico;
- emissão de atestados e/ou perícias médicas para concessão de licenças e
demais benefícios;
- caracterização da incapacidade total ou parcial, temporária ou definitiva,
para o trabalho, com encaminhamento para abertura de processo de
reabilitação profissional de servidor para outra atividade, quando
necessário;
- revisão médico pericial;
- assistência técnica em matéria pericial;
- representação da perícia médica junto aos órgãos do INSS, RPPS, MPS,
Ministério Público, sindicatos e associações, órgãos do Ministério do
Trabalho e Ministério da Saúde e outros; e
- execução das demais atividades correlatas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Apesar da busca pelo aperfeiçoamento dos resultados das ações afetas à
saúde do servidor, tais esforços esbarram na falta de estímulo do profissional Perito Médico
junto ao Município, tanto pelo tipo de atividade exercida, com grandes possibilidades de
contrariar interesses e expectativas por parte do segurado/requerente, quanto, pela
remuneração incompatível com a complexidade de suas atribuições e nível de estresse e
exposições.
O presente projeto de lei propõe gratificação no percentual de 15% (quinze
por cento) calculado sobre o vencimento inicial do cargo efetivo de Médico - Clínico Geral 40h,
ou seja, do Grupo Profissional - GPS1, Classe A, Nível 108, almejando o aproveitamento do
profissional em todas as atribuições de sua prerrogativa por Lei, incentivo ao exercício da
função em área de difícil interesse, garantindo o cumprimento da Legislação vigente.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de
sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno dessa Casa de Leis.
Sem mais, contamos com a aprovação desta Colenda Casa de Leis ao projeto
em questão, apresentando, protestos de estima e consideração.
Documento assinado digitalmente
3 6) SERGIO ONOFRE DA SILVA
g RNA Data: 28/04/2023 15:56:56-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta