materia nº 26/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N9.. 026/23, DE 20 DE ABRIL DE 2023 
Institui a concessão de Gratificação para 
Atividade Médica Pericial —GAMEP aos Membros 
da Junta de Perícia Médica Oficial do Município 
de Arapongas e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação para Atividade Médica Pericial —GAMEP aos servidores 
públicos municipais investidos no cargo efetivo de Médico, no exercício de suas atribuições, quando 
designados mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, como membros de Junta de 
Perícia Médica Oficial do Município de Arapongas. 
Art.2° - A gratificação de que trata esta Lei será devida a cada um dos membros efetivos da 
Junta de Perícia Médica Oficial, no percentual de 15% (quinze por cento) calculado sobre o vencimento 
inicial do cargo efetivo de Médico - Clinico Geral 40h, ou seja, do Grupo Profissional - GPS1, Classe A, 
Nível 108, em razão do exercício das atividades e atendimentos médicos-periciais, com emissão dos 
respectivos laudos e pareceres técnicos, conforme já explicitado nos estatutos vigentes dos servidores 
públicos do Município. 
§10 A Junta de Perícia Médica Oficial que trata o caput deste artigo, será constituída por até 
03 (três) profissionais médicos, sendo, nominim, 01 (um) do quadro de pessoal permanente do 
Município de Arapongas. 
§2° A participação do servidor nas atividades da Junta de Perícia Médica Oficial, será 
exercida sem prejuízo do cumprimento de metas previamente estabelecidas para as atribuições do 
cargo ou função de que o servidor for titular. 
Art.3° - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo acompanhamento das 
atividades exercidas pelos membros da Junta de Perícia Médica Oficial. 
Art.4° - A gratificação prevista nesta Lei sujeitar-se-6 5 atualização da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores, não sendo incorporável para quaisquer efeitos aos vencimentos ou 
proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma que faz direito o servidor. 
Art.5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de abril de 2023. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito