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MENSAGEM N.º 031/2023
Arapongas, 04 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a desafetação de área pública municipal, de lotes já doados à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – Paróquia Nossa Senhora do Guadalupe de Arapongas e MITRA DIOCESANA DE APUCARANA – Paróquia São Francisco de Assis.
A Administração Municipal doou a Mitra Diocesana de Apucarana, 06 (seis) lotes de terras, a fim de que fossem edificados templos e áreas para o uso da comunidade religiosa.
Entretanto, após muito tempo da efetivação da doação, por exigência do Registro de Imóveis, a fim de regularizar os lotes doados, a Mitra Diocesana constatou que os lotes não foram desafetados do uso comum, constando ainda como áreas institucionais.
Através do processo Administrativo nº. 22.465/22, a Mitra Diocesana objetiva a regularização da área, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público municipal (desafetação).
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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