PROJETO DE LEI Nº. 031/23, DE 04 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a desafetação de imóveis de propriedade do Município de Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob nº 100-A/99/98-B-2, com área de 694,12 m² - matrícula nº 19.479 – 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, doado através da Lei nº 2.579, de 30/09/1998; alterada pela Lei nº 4.447, de 17/12/2015; alterada pela Lei nº 4.508, de 13/09/2016;
Art. 2º. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob nº 348/A-1, com área de 5.401,59 m² - matrícula nº 11.415 – 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, doado através da Lei nº 2.066, de 08/04/1992; alterada pela Lei nº 4.505, de 13/09/2016;
Art. 3º. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob nº 02, da quadra 9/A, com área de 405,00 m² - Transição nº 2.794 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, doado através da Lei nº 1.333, de 20/05/1982; alterada pela Lei nº 4.522, de 05/12/2016;
Art. 4º. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob nº 100/D/9, com área de 304,40 m² - matrícula nº 3.121 – 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, doado através da Lei nº 2.414, de 19/08/1996; alterada pela Lei nº 4.506, de 13/09/2016;
Art. 5º. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob nº 13, com área de 2.214,91 m² - matrícula nº 7.982 – 1º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, doado através da Lei nº 3.702, de 27/11/2009;
Art. 6º. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob nº 02, da quadra 11, com área de 1.959,49 m² - matrícula nº 17.087 – 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, doado através da Lei nº 2.391, de 13/05/1995; alterada pela Lei nº 2.653, de 03/09/1999;
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de maio de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito