materia nº 14/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 26/2023
Autoria: Institui a concessão de Gratificação para Atividade Médica Pericial —
GAMEP aos Membros da Junta de Perícia Médica Oficial do Município de Arapongas e 
dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 02 de 
maio de 2023, Projeto de Lei nº. 26/2023, de 20 de abril de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre a instituição de gratificação mensal denominada Gratificação para Atividade 
Médica Pericial – GAMEP, aos servidores públicos detentores do cargo efetivo de 
Médico, designados para membros da junta de Perícia Médica oficial do Município de 
Arapongas.
Junta relatórios de impacto orçamentário-financeiro bem como de 
despesa com pessoal.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça 
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 
em apreciação, esta relatoria verificou que conforme Demonstrativo da Despesa com 
Pessoal o Executivo municipal apresentou que poderá ter um gasto anual no montante 
final, se utilizar as 3 (três) vagas constantes no Projeto em análise índice de R$78.108,00 
(setenta e oito mil e cento e oito reais).
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 26/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 05 de maio de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Relator Membro