materia nº 12/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2023
Dispõe sobre o desembarque de 
mulheres, idosos e pessoas com 
deficiência no transporte público no 
município de Arapongas.
Art. 1º Fica autorizado o desembarque de mulheres, idosos e 
pessoas com deficiência no transporte público no município de Arapongas, em 
local diverso dos pontos de parada regulares, após o período das 21h (vinte e 
uma horas) até as 5h (cinco horas), quando for solicitado.
Parágrafo único - O desembarque fora do ponto de parada será 
realizado, sempre que solicitado previamente pelo passageiro ao motorista ou 
cobrador do transporte público coletivo, devendo o funcionário da empresa
desembarcar o passageiro nos locais indicados por este, desde que observadas 
as condições de segurança do desembarque.
Art. 2º Os locais indicados para o desembarque deverão 
obedecer ao trajeto regular da linha, excetuados os proibidos para 
estacionamento de veículos.
Art. 3º A Concessionária do transporte público deverá realizar 
campanhas para divulgar o teor desta lei, com informativos nos pontos de ônibus 
bem como na parte interna dos veículos de transportes.
Art. 4° O Poder Executivo poderá promover campanha de 
esclarecimento nos seus meios de comunicação social divulgando amplamente 
ao público interessado o direito assegurado na presente lei.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Arapongas, 05 de maio de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa criar uma norma obrigando o 
transporte coletivo de Arapongas a desembarcar mulheres, idosos e pessoas com 
deficiência em locais determinados pelos mesmos, no período das 21 horas às 06 
horas do dia seguinte.
Importante frisar, que as mulheres, idosos e as pessoas com 
deficiência estão vulneráveis no período da noite sendo alvo preferenciais de 
bandidos. No caso das mulheres a relevância dessa lei é ainda maior, pois as 
mesmas podem ser vítimas de estupros.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, o Estado tem 
o dever de garantir a segurança dos brasileiros, fazendo então necessário a 
prevenção para não registros de casos de ataque de criminosos no período
noturno
Dessa forma, toda e qualquer ação do Município que vise prevenir
a ação dos criminosos é de extrema importância, assim, fica claro a relevância da 
presente Lei, visando proteger as pessoas vulneráveis no período noturno e 
durante a madrugada, que são os períodos de maior incidência de violência de 
todos os tipos.
Vale frisar também, no que tange ao teor do presente texto, que 
os ônibus não irão desviar de suas rotas regulares, simplesmente irão 
desembarcar as pessoas e seus acompanhantes no local determinado por elas, 
não obstante, as mesmas deverão avisar previamente ao condutor o local de 
desembarque, excetuando os locais de proibido estacionar.
Diante disso, vale destacar, que tal ação não criará despesa
adicional aos cofres públicos, pois os transportes não irão desviar de suas rotas, 
seguirão as rotas regulares, como frisado anteriormente.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia 
Casa Legislativa.
Arapongas, 05 de maio de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora