ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 28/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.102, de 18 de agosto de
2022, que versa sobre o benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas e
dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de maio de
2023, Projeto de Lei nº. 28/2023, de 02 de maio de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre alterações na Lei Municipal nº 5.102, de 18 de agosto de 2022, que versa sobre o
benefício da gratuidade no transporte coletivo de Arapongas.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 67, IV,
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Ainda, no artigo 167 e seguintes dispõe que:
Art. 167. O transporte é um direito fundamental do cidadão e são de
responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento
e a operação dos vários meios de transporte coletivo.
Art. 168. A tarifa do transporte coletivo deverá assegurar a qualidade do serviço
e será condizente com o poder aquisitivo da população.
Art. 169. É vedada a cláusula de exclusividade nas outorgas de novas linhas de
transporte coletivo de passageiros.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que acompanha o Projeto:
As alterações consistem na concessão de isenção integral do pagamento de tarifa do
Transporte Público Coletivo de Arapongas para estudantes, do período noturno,
residentes no Município, se locomoverem à instituição de ensino para cursarem
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disciplinas presenciais curriculares obrigatórias do ensino fundamental, médio, EJA e
de Curso Preparatório para Vestibular, uma vez preenchidos os requisitos legais.
Trata-se de providência que atende aos ditames constitucionais de prover o ensino e
promover o desenvolvimento integral da personalidade humana e sua participação na
obra do bem comum.
A gratuidade instituída por esta Lei será benéfica aos estudantes, facilitando o acesso
ao transporte público e, consequentemente, promovendo a frequência escolar, a fim
de garantir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Rodrigo C. de Almeida de Deus
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora