ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 12/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Vendrametto
Súmula: Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com
deficiência no transporte público no município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em
data de 08 de maio de 2023, Projeto de Lei L nº. 12/2023, de 05 de maio de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que
dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência no
transporte público no município de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O projeto autoriza o desembarque de mulheres, idosos e pessoas
com deficiência no transporte público no município de Arapongas, em local
diverso dos pontos de parada regulares, após o período das 21h (vinte e uma
horas) até as 5h (cinco horas), quando for solicitado.
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso
I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a
legislação vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
Importante frisar, que as mulheres, idosos e as pessoas com deficiência estão
vulneráveis no período da noite sendo alvo preferenciais de bandidos. No caso
das mulheres a relevância dessa lei é ainda maior, pois as mesmas podem
ser vítimas de estupros.
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, o Estado tem o dever de
garantir a segurança dos brasileiros, fazendo então necessário a prevenção
para não registros de casos de ataque de criminosos no período noturno
Dessa forma, toda e qualquer ação do Município que vise prevenir a ação dos
criminosos é de extrema importância, assim, fica claro a relevância da
presente Lei, visando proteger as pessoas vulneráveis no período noturno e
durante a madrugada, que são os períodos de maior incidência de violência
de todos os tipos.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se
no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos
motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 12/2023, de autoria do
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro