ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 29/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a desafetação e autorização de alienação de imóvel de
propriedade do Município de Arapongas e dá providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de maio de
2023, Projeto de Lei nº. 29/2023, de 03 de maio de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a desafetação de área pública municipal e autorização para sua alienação.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I e XI, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
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XI - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua
propriedade;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
inciso VIII e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito
real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
De destacar, que a alienação de bens da Administração pública está
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida
de avaliação prévia, conforme documentos acostados ao presente projeto de lei.
Justifica a mensagem que acompanha o Projeto:
Através do Processo Administrativo nº. 26.637/20, a empresa Frango DM - Comércio
de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 80.803.802/0001-79, com sede à Rua Jurutau
nº 2.301, Parque Industrial II, nesta cidade de Arapongas, Paraná, objetiva a
regularização da área supracitada, que já se encontra em sua posse, razão pela qual é
necessário alterar a destinação de bem público municipal (desafetação).
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Conforme se depreende dos documentos de fls. 48/58 do Processo Administrativo nº
26.637/20, procedeu-se a vistoria in loco, constatando-se o regular funcionamento da
empresa e posse fática da área, inclusive, o lote está encravado e incorporado nos
perímetros da requerente, de modo que a Secretaria de Obras do Município – SEODUR,
certificou que para viabilizar a abertura da rua haveria necessidade de desapropriação
de outras áreas já edificadas, que iriam onerar os cofres públicos, ao passo que existe
outra opção de circulação na região pela Rua Jurutau.
Outrossim, tendo em vista que a requerente é proprietária dos lotes contíguos (lote
202, 203, 202-A-3, 202-A-4, 201/8, 201/6-1 e 201/6-1/A), esse lote 201/7, também
restou englobado quando da concessão da carta de habite-se e, consequentemente,
constou nos registros municipais a requerente como proprietária desse lote também,
vide documentos de fls. 66/71.
Em virtude disso, seguindo parecer expedido pela gerência de licitações e contratos (fl.
72), realizou-se a avaliação do imóvel em comento, que não possui utilidade pública,
por imobiliárias externas, bem como por Comissão Especial de Avaliação, conforme fls.
81/87, a fim de precificar e, uma vez desafetado do domínio público, proceder à
alienação.
Diante disso, o lote em questão foi avaliado em R$ 156.382,20 (cento e cinquenta e seis
mil e trezentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) pela Comissão Especial para
Avaliação, designada pela Portaria nº 190/22, de 25 de abril de 2022, conforme laudo
de fls. 86/87.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 29/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de maio de 2023.
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Sebastião Ferreira da Silva Rodrigo C. de Almeida de Deus
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora