ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 31/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a desafetação de imóveis de propriedade do Município de
Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de maio de
2023, Projeto de Lei nº. 31/2023, de 04 de maio de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a desafetação de área pública municipal, de lotes já doados à MITRA DIOCESANA
DE APUCARANA – Paróquia Nossa Senhora do Guadalupe de Arapongas e MITRA
DIOCESANA DE APUCARANA – Paróquia São Francisco de Assis.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I e XI, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local;
XI - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua
propriedade;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
inciso VIII e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito
real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que acompanha o Projeto:
A Administração Municipal doou a Mitra Diocesana de Apucarana, 06 (seis) lotes de
terras, a fim de que fossem edificados templos e áreas para o uso da comunidade
religiosa.
Entretanto, após muito tempo da efetivação da doação, por exigência do Registro de
Imóveis, a fim de regularizar os lotes doados, a Mitra Diocesana constatou que os
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lotes não foram desafetados do uso comum, constando ainda como áreas
institucionais.
Através do processo Administrativo nº. 22.465/22, a Mitra Diocesana objetiva a
regularização da área, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem
público municipal (desafetação).
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 31/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de maio de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Rodrigo C. de Almeida de Deus
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro