PROJETO DE LEI L Nº. /2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER
ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica proibido manter animais presos em correntes ou
assemelhados no âmbito do Município de Arapongas.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator,
proprietário dos animais, às seguintes sanções:
I - em caso de pessoa natural, multa no valor de 1 U.F.A (Unidade
Fiscal de Arapongas).
II - em caso de estabelecimentos comercias, multa no valor de 4 U.F.A
(Unidade Fiscal de Arapongas).
§ 1.º As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente,
a cada nova ocorrência.
Art. 3º Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses
em que:
I - os animais estejam em circulação com tutor, quando portando
corrente, guia ou similar;
II - os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de
calçada ou outras atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do
serviço ou da atividade.
III - não se inclui nas proibições previstas nesta Lei a hipótese em que
o proprietário do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua
residência, e seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o
animal acorrentado
IV - poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se
não constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência
temporária do animal acorrentado, por período determinado para a realização de
obra de canil, desde que esta seja breve, ou outras situações que justifiquem tal
medida.
Parágrafo único. Os animais só poderão ficar presos, em material de
contenção que obedeça aos seguintes critérios:
I - sistema de contação “vai e vem”, rente ao piso, e não suspensas,
de, no mínimo, 2 metros de extensão, periodicamente revisado pelo tutor;
II - adequação ao porte físico do animal, que não cause desconforto,
estrangulamento, e excesso de peso;
III - permita a ampla movimentação;
IV - acesso ao abrigo de alimentação e água;
V - possibilidade de realização das necessidades fisiológicas do
animal.
Art. 4º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das
penas previstas na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará
obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
II - as formas e os prazos para a interposição de recurso
administrativo.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo César de Almeida de Deus
Vereador
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, o hábito de manter animais presos em correntes é corriqueiro e antigo na nossa
sociedade, em que muitos casos as correntes são pesadas e demasiadamente curtas par ao
animal se locomover. Os cães, espécie que mais sobre com o acorrentamento, são animais
sociais e precisam do contato com seus tutores. Presos acabam por se tornarem agressivos e
bravos.
Um cão saudável goza de saúde física e emocional, e, para isso, é fundamental e a liberdade de
seus movimentos, tanto quanto a adequada alimentação e o fornecimento de água. O ambiente
seguro impõe o abrigamento das intempéries, o distanciamento dos seus dejetos e, também, os
cuidados médicos e veterinários.
Manter um animal preso constantemente ou por longos períodos, em correntes, fios de luz e
outros meios, poderá acarretar aos mesmos inúmeros danos psíquicos e emocionais, bem como
poderá este também sofrer com danos físicos. Em muitas das situações em que os animais são
mantidos acorrentados, estes ficam em espaços abertos totalmente desprotegidos, ficando
diretamente expostos à chuva, sol, etc. Com isso, surgem inúmeras lesões de pele.
Além de todos esses problemas de saúde mencionados acima, o aprisionamento por correntes
faz com que o animal desenvolva comportamentos mais agressivos ou compulsões como,
lambedura e automutilação incontidas. E são também frequentes os caos em que o animal
morre enforcado na própria corrente ou corda.
Assim, é evidente que manter um animal permanentemente acorrentado é além de um ato de
crueldade e crime de maus tratos, é privá-los dos seus direitos de liberdade básicos inerentes ai
seu ser.
Portanto, o presente Projeto de lei visa à proteção do meio ambiente local, representado neste
caso pelos animais que sofrem maus-tratos.
Neste sentido, solicito a anuência dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para aprovar
a presente propositura.