ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 30/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo
Município de Arapongas à empresa MARCONI E MARIO LTDA, dos lotes de terras nº
191/D/12-E/F/17-195-A/1-B/1, com área de com área de 2.500,00 m² e lote de terras
195-A/195-C/194/A-2, com área de 2.250 m², matrículas nº 13.104 e 13.278, do 2º
Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para
a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de maio de
2023, Projeto de Lei nº. 30/2023, de 04 de maio de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende
autorização para liberação de Escritura Definitiva a empresa MARCONI E MARIO
LTDA.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei
específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos
encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.
Constatou-se, ainda, que a Comissão Especial de Análise e Verificação
lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura
definitiva, uma vez atendidos todos os dispositivos legais.
Apresenta Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos
Municipais n° 740705/2023.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima
expostos.
III – Conclusão
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Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 30/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de maio de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro