materia nº 39/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 13/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Rodrigo de Deus
Súmula: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito 
do município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 15 de maio de 2023, Projeto de Lei L nº. 13/2023, de 15 de maio de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que 
dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município 
de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O projeto torna proibido manter animais presos em correntes ou
assemelhados no âmbito do Município de Arapongas e apresenta as infrações 
em caso de descumprimento.
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Além disso, encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local 
e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
(...) Manter um animal preso constantemente ou por longos períodos, em 
correntes, fios de luz e outros meios, poderá acarretar aos mesmos inúmeros 
danos psíquicos e emocionais, bem como poderá este também sofrer com 
danos físicos. Em muitas das situações em que os animais são mantidos 
acorrentados, estes ficam em espaços abertos totalmente desprotegidos, 
ficando diretamente expostos à chuva, sol, etc. Com isso, surgem inúmeras 
lesões de pele. (...)
Assim, é evidente que manter um animal permanentemente acorrentado é 
além de um ato de crueldade e crime de maus tratos, é privá-los dos seus 
direitos de liberdade básicos inerentes ai seu ser.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos 
motivos acima expostos.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 13/2023, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 22 de maio de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Rodrigo C. de Almeida de Deus
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Relatora