materia nº 39/2023

A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ /2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, 
vêm, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado Moção de apoio ao 
Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC 05/2023
Moção de apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela PEC 05/2023 
que prevê a isenção de impostos na construção e reformas dos templos religiosos e 
para obras de prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou 
comunidades terapêuticas. “Igrejas de qualquer denominação, espíritas, católicas e 
evangélicas, possam prestar serviço e fazer as suas atividades sem a tributação do 
governo.
Professar uma religião é considerado como de extrema importância para 92% 
da população brasileira, parcela essa que pratica alguma religião, segundo o censo 
de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e por este motivo é 
de extrema importância o apoio a aprovação desta PEC.
Nessa senda, a imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual a 
erigida em favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e 
de assistência social, sem fins lucrativos (CRFB, alínea “c”, do inciso VI, do art. 150), 
encontra justificativa única: o interesse social.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar por
unanimidade esta solicitação.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 22 de Maio de 2023.
______________________________
Rodrigo Cesar de Almeida de Deus
Vereador