ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 32/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.012,
de 26 de junho de 2003.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcelo Junio de Souza, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de maio
de 2023, Projeto de Lei nº. 32/2023, de 15 de maio de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo cujo objeto é
a alteração do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.012, de 26 de junho de 2003, a qual dispunha
sobre a doação do terreno denominado lote de terras nº 01, da quadra nº 21, com área
de 3.488,55 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, com Matrícula nº. 20.169,
do 2º Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná,
para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, entidade religiosa sem fins lucrativos.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Antes de adentrar aos preceitos legais constantes da Lei Orgânica
Municipal e dos ditames regimentais, cumpre destacar o que traz a mensagem n°
32/2023, ao justificar o interesse público:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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O Município de Arapongas doou referido imóvel a entidade religiosa, com a
finalidade da mesma construir um templo religioso, salas para catequese e
salão paroquial, comprometendo-se a edificar em alvenaria uma área total de
1.450,00 metros quadrados.
Naquele local foi construída a Paróquia Santa Rita de Cássia, que presta
grandiosos serviços àquela comunidade, colaborando incansavelmente com o
Poder Público em inúmeras pastorais, desenvolvendo atividades sociais e
assistenciais bem como o culto religioso da Igreja Católica local.
Porém, conforme solicitação através do Processo Administrativo nº.
6895/2023, a entidade edificou há tempos uma área de 1.182,72 metros
quadrados, área esta já suficiente até o momento para atender às suas
necessidades, que prioriza as pastorais.
Diante de tais fatos, não se vislumbra a necessidade da exigência de
edificação de área maior para a execução das atividades da Igreja.
Insto posto, verifica-se que o presente Projeto de Lei encontra-se
amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria
de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
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Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que foi apresentado ao Projeto processo Administrativo
que ensejou o referente pedido, objeto de análise.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima
expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 32/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de maio de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro