ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 14/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Levi Ap. Xavier
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Arapongas/PR o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcelo Junio de Souza,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em
data de 22 de maio de 2023, Projeto de Lei L nº. 14/2023, de 19 de maio de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que
institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas/PR o Mês
Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e
promoção da saúde mental materna.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso
I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a
legislação vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
Preliminarmente, o Projeto de Lei intenta conscientizar e sensibilizar a
população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, é
devido a celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua
tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor
absoluta para aquele que lança o olhar.
(...) Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-Cor também
busca parceiros para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas,
lives, marchas, caminhadas, rodas de dança mãe bebê e ações gratuitas ao
longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados
espaços.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto
de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 14/2023, de autoria do
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de maio de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora