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materia nº 58/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná •1111•11111 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° XDI2O17. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 30/2017 
Autoria: Poder Legislativo - Vereador Osvaldo Alves dos Santos 
Súmula: Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas 
de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para 
atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá 
outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 30/2017, de 01 de agosto de 2017. 
I - Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Presidente, Vereador Osvaldo 
Alves dos Santos, que pretende disciplinar a vigilância das instituições financeiras 
municipal, bem como as sanções destinadas ao seu descumprimento. 
Em justificativa, o ilustre vereador mencionou a fragilidade do sistema 
de segurança bancário, de modo que a regulamentação da vigilância objetiva a 
preservação da saúde e da segurança pública. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. • 8c) D.) 
DATAS ENTRADA / 1. I 
EXPEDIET
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FD / 1 --1- 
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Funcionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, frise-se, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, a proposição mostra-se em consonância com o 
ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais. 
O Projeto de Lei em exame tem por objetivo manter vigilância 
ininterrupta nas áreas destinadas a caixas eletrônicos, não apenas para proteção dos 
cidadãos que utilizam o serviço, mas também para inibir eventuais ataques a terminais 
de autoatendimento. 
Conforme se extrai da leitura da justificativa que acompanha o projeto, 
a fragilidade quanto a segurança das instituições financeiras cria riscos à segurança 
pública de forma geral, uma vez que, no que se refere à preservação da vida e da saúde, 
expõe grande parte da população, não só bancários e clientes. 
Sobre o tema, oart. 131 da Lei Orgânica também prescreve que: 
"Art. 131. 0 Município de Arapongas, em ação conjunta e 
integrada com a União e o Estado, assegurará os direitos relativos 
educação, à saúde;à alimentação, à moradia, à cultura, à 
capacitação ao trabalho, à assistência social, à segurança pública, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
—Estadodo Parana 
ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a 
dignidade da pessoa humana." 
Sendo assim, vê-se que com a aprovação deste projeto de lei, teremos 
além de maior segurança aos clientes destas instituições, toda a população terá 
beneficios bem como, consequentemente, surgirão mais oportunidades de emprego 
para profissionais da área de segurança. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei n°. 
30/2017 de autoria do Presidente Vereador, Osvaldo Alves dos Santos pelos motivos 
acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017, de autoria do 
Presidente, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2017. 
Miguel Messias Gomes 
Presidente 
Antônio Carlos Chavioli 
Relator 
Adauto Fornazieri 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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