| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná •1111•11111 COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° XDI2O17. Assunto: Projeto de Lei n°. 30/2017 Autoria: Poder Legislativo - Vereador Osvaldo Alves dos Santos Súmula: Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2017, Projeto de Lei n°. 30/2017, de 01 de agosto de 2017. I - Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Presidente, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, que pretende disciplinar a vigilância das instituições financeiras municipal, bem como as sanções destinadas ao seu descumprimento. Em justificativa, o ilustre vereador mencionou a fragilidade do sistema de segurança bancário, de modo que a regulamentação da vigilância objetiva a preservação da saúde e da segurança pública. É o relatório. Passo a pronunciar-me. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. • 8c) D.) DATAS ENTRADA / 1. I EXPEDIET r.7 FD / 1 --1- 1 ,„ Funcionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, frise-se, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, a proposição mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais. O Projeto de Lei em exame tem por objetivo manter vigilância ininterrupta nas áreas destinadas a caixas eletrônicos, não apenas para proteção dos cidadãos que utilizam o serviço, mas também para inibir eventuais ataques a terminais de autoatendimento. Conforme se extrai da leitura da justificativa que acompanha o projeto, a fragilidade quanto a segurança das instituições financeiras cria riscos à segurança pública de forma geral, uma vez que, no que se refere à preservação da vida e da saúde, expõe grande parte da população, não só bancários e clientes. Sobre o tema, oart. 131 da Lei Orgânica também prescreve que: "Art. 131. 0 Município de Arapongas, em ação conjunta e integrada com a União e o Estado, assegurará os direitos relativos educação, à saúde;à alimentação, à moradia, à cultura, à capacitação ao trabalho, à assistência social, à segurança pública, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná o , . Câmara Municipal de Arapongas —Estadodo Parana ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a dignidade da pessoa humana." Sendo assim, vê-se que com a aprovação deste projeto de lei, teremos além de maior segurança aos clientes destas instituições, toda a população terá beneficios bem como, consequentemente, surgirão mais oportunidades de emprego para profissionais da área de segurança. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei n°. 30/2017 de autoria do Presidente Vereador, Osvaldo Alves dos Santos pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 30/2017, de autoria do Presidente, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná