materia nº 15/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 33/2023
Autoria: Dispõe sobre alteração de Nível Inicial do cargo de Operador de Máquina 
Automotiva de Grande Porte, instituído no ANEXO I - A, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 
de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município 
de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 29 de 
maio de 2023, Projeto de Lei nº. 33/2023, de 24 de maio de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre a adequação da remuneração dos servidores operadores de máquina de grande 
porte do Município de Arapongas.
Junta relatórios de impacto orçamentário-financeiro bem como de 
despesa com pessoal.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça 
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 
em apreciação, esta relatoria verificou que conforme Demonstrativo da Despesa com 
Pessoal o Executivo municipal apresentou índice de 48,22% (2023), 51,51% (2024), 
51,05% (2025) e 50,12% (2026), o que comprova a viabilidade na sua tramitação.
Cumpre destacar que o relatório de gestão Fiscal de despesa com 
Pessoal consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi base de projeção 
do impacto da despesa com Pessoal e da receita Corrente Líquida.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 33/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 33/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 02 de junho de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Membro Relator
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