MENSAGEM Nº. 034/2023
Arapongas, 01 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a alteração de jornada dos Atendentes Sociais pertencentes ao quadro efetivo do Município de Arapongas.
Referido projeto de lei visa adequar a jornada de trabalho semanal das Atendentes Sociais do Município de Arapongas, de 40 horas para 30 horas, a fim de compatibilizar com a remuneração atual.
Cumpre esclarecer que, em comparação com os demais municípios da região, o salário inicial destas profissionais – que recebem o piso municipal - está defasado, tendo em vista a jornada de 40h semanais exercida.
Por isso, ao invés de acréscimo remuneratório para tal fim, a adequação da jornada mostra-se menos custosa e não afetará em nada a prestação eficiente do serviço público.
Justamente o contrário, com a redução da carga horária semanal, será possível organizar a rotina do trabalho em turnos de seis horas (08 h às 14h e das 11h às 17h), a fim de viabilizar a prestação ininterrupta do serviço no CRAS, compatível com a jornada das Assistentes Sociais, que também possuem carga horária semanal de 30 horas, que refletirá em mais eficiência no atendimento aos cidadãos.
Por fim, importa ressaltar que essas profissionais prestam serviços relevantes à população, em especial nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), no cadastramento de CadÚnico, bem como na recepção e atendimentos individuais de cerca de duas mil pessoas por mês, acompanhando em média cinco mil famílias em situação de vulnerabilidade social.
Outrossim, o TCE-PR e o TJ-PR já reconheceram a possibilidade de redução da jornada, sem diminuição de vencimentos, quando motivadas pela supremacia do interesse público, bem como seja demonstrado que não haverá prejuízo à população:
PROCESSO N.º: 397688/15
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
INTERESSADO: JOÃO MARCOS GOMES
RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO N.º 1579/16 - TRIBUNAL PLENO
Consulta. Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Pelo conhecimento da consulta, e resposta nos seguintes termos: (a) É possível à Administração Pública normatizar o cumprimento de jornada de trabalho diária de 6 horas desde que a redução encontre fundamento no interesse público e nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República, uma vez que o ente municipal possui capacidade de autoadministração decorrente de sua autonomia constitucionalmente assegurada. (b) Admite-se a redução do horário do expediente (limitada a 6 horas diárias) de atendimento ao público externo dos órgãos públicos, bem como a redução da carga horária a ser cumprida pelos servidores públicos efetivos ou comissionados, desde que ambas as medidas sejam expressamente motivadas pela supremacia do interesse público, bem como seja demonstrado que não haverá prejuízo à população atendida pelos serviços que sofrerão limitação horária – especial atenção deve ser conferida a funções que devam estar disponíveis para a população de forma ininterrupta, tais como serviços de saúde e segurança pública – sob pena de responsabilidade do agente público. (c) É lícita a aplicação da jornada diferenciada a apenas alguns setores da Administração Municipal – eis que não há obrigatoriedade de unicidade de jornada precisamente em razão da autonomia municipal – desde que justificado pelo efetivo interesse público. (d) Recomendo que a alteração de jornada dos servidores efetivos e/ou comissionados de Câmara Municipal se dê por meio de portaria, e que nesta haja previsão de inalterabilidade salarial, seja para menor em caso de redução da jornada, seja para maior em caso de retorno à jornada integral.
_________________________
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM MODIFICAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS, VISANDO O ENXUGAMENTO DAS CONTAS PÚBLICAS. REDUÇÃO DO REPASSE FEDERAL AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. FATO NOTÓRIO. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. REEXAME NECESSÁRIO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. (TJ/PR. Decisão monocrática 1399812-0. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. 5ª Câmara Cível. Publicado no DJ 1642, de 03/09/2015)
_________________________
Assim, uma vez demonstrada a relevância dos serviços prestados e visando tornar mais eficiente o atendimento à população, se mostra necessária a adequação da jornada de trabalho destes servidores públicos municipais.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço.
Ao ensejo, apresentamos nossas expressões de estima e apreço.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a